Os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram, na noite desta terça-feira (29/6), em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Houve 18 votos a favor. A proposição, que fixa as metas e prioridades do governo para o próximo ano, estima que a receita da capital federal fique em R$ 28,9 bilhões — valor 7,49% superior ao de 2021, de R$ 26,9 bilhões. O texto aprovado pelos parlamentares prevê o pagamento de reajuste para 33 categorias de servidores públicos do DF, sem a criação de despesas extras, já que o reajuste está autorizado por lei específica e não havia sido implementado por ausência de dotação orçamentária. A lei permite a retomada de, ao menos, 22 concursos públicos suspensos, devido à pandemia da covid-19, além da abertura de novos certames na Secretaria de Educação.
Agora, a LDO segue para avaliação e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Com a aprovação, a sessão dessa terça-feira foi a última antes do recesso parlamentar e durou quase de oito horas. Antes do início da sessão, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), afirmou ao Correio que o principal objetivo da LDO seria deixar o orçamento mais livre para que o Executivo local consiga atender a pedidos dos servidores públicos do DF. “O que deve ser alterado é a previsão orçamentária para que o governo esteja pronto e preparado para conceder alguns benefícios, que são lutas históricas dos funcionários públicos do DF. São questões antigas que foram barradas pelo impedimento federal de aumentar as despesas com pessoal”, disse.
Para o 2º semestre
Apesar de a expectativa de encaixar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) na pauta desta terça-feira, a questão ficou para o segundo semestre. O vice-presidente da Câmara, Rodrigo Delmasso (Republicanos), afirma que não há um acordo entre os blocos. Ele destaca que deve pedir ao GDF um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). “Ainda há empresários que estão prejudicados pela pandemia, então, é algo bom para ser votado no segundo semestre”, detalha.
O deputado da oposição Reginaldo Veras (PDT) ressalta os projetos adiados para a volta do recesso. “Para o segundo semestre, tem a questão da Lei da Gestão Democrática, algumas pautas fundiárias que o governo quer votar e que estamos de olho para que não passe nada muito alarmante”, frisa.
Contraponto
Para Jesus Valentini, advogado e professor de direito constitucional, a CLDF peca em fiscalizar as ações do governo. “A base aliada tem compromisso de votar tudo que o governador pedir. Não há uma oposição atuante”, avalia o especialista. Como exemplo da falta de investigação, o professor lamenta a não instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) e da pandemia.
Ao elencar outros temas deixados de lado neste primeiro semestre, o professor destaca a economia. “Pouca efetividade, com baixa qualidade nos conteúdos e uma quantidade exagerada de projetos de lei. A regularização fundiária não caminhou”, critica.
Principais projetos do 1º semestre
19 de janeiro
Prorrogação de licenças de funcionamento até 31 de dezembro: as licenças de funcionamento de diversas empresas do DF estão vigentes até 31 de dezembro de 2021. A medida foi tomada para manter estabelecimentos comerciais funcionando legalmente para fortalecer o setor produtivo frente às consequências econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus.
2 de março
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis): prorrogação do período de adesão.
8 de abril
Programa de Mobilização e Defesa da Vida do DF (Provida-DF): contribuintes poderão quitar ou abater dívidas ofertando a viabilização de hospitais e similares, como leitos de UTI e demais equipamentos, com o objetivo de, juntamente com o governo, combater a pandemia de coronavírus (covid-19).
27 de abril
Auxílio para taxistas e motoristas escolares: auxílio emergencial de três parcelas de R$ 600.
23 de maio
Pró-Economia: ações do pacote de 20 medidas para fomentar a economia da capital federal.
15 de junho
PL dos Eventos: permite ao GDF isentar o IPTU e o IPVA para esse conjunto de empresas, no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
23 de junho
Auxílio para transporte de turismo: pagamento de três parcelas consecutivas no valor de R$ 600 cada uma. Foram beneficiados os proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans ou outros veículos.