MPF considera ilegal proposta do GDF em mudar gestão de área ambiental

Mudança da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, localizada no Parque Nacional de Brasília, da gestão federal para distrital é considerada inconstitucional pelo órgão

Pedro Marra

postado em 15/06/2021 19:27 / atualizado em 17/06/2021 00:58

(crédito: Reprodução/Facebook)

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta terça-feira (15/6), que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tome as medidas cabíveis para evitar a transferência da gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central para o Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Segundo o MPF, a proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) à Presidência da República é ilegal, inconstitucional e não pode ser feita por decreto nem por medida provisória.

Em 14 de abril, o GDF encaminhou ao presidente da República a minuta de um decreto que regulamenta a transferência entre os entes. Segundo o MPF, os motivos expostos pelo Executivo do DF são inadequados, a concentração pretendida resulta em retrocesso ao status de proteção e o suposto entrave burocrático causado pelo ICMBio a empreendimentos situados na APA sequer foi demonstrado pelo governo distrital.

O próprio corpo técnico do Ibram se manifestou ao Ministério Público Federal contra a medida, afirmando que carece em estrutura técnica para assumir tal função e que o ICMBio tem plena capacidade gerencial da área.

Segundo o MPF, a atribuição de gestão da APA do Planalto Central é estabelecida por decreto e por lei, e somente por meio desse mesmo ato normativo poderia ocorrer a transferência para um outro ente. Além disso, a competência de administrá-la pertence à União, pois a APA tem abrangência interestadual por estar situada no DF e no Estado de Goiás.

Tentativas

No documento, o MPF relembra ainda que o Congresso Nacional já tentou transferir a administração da APA do Planalto Central para o Distrito Federal por, pelo menos, três vezes. Todas elas foram fracassadas. “A transferência resultaria em manifesto desrespeito ao artigo 48 da Constituição e, consequentemente, às funções do Poder Legislativo, ao sistema de repartição de poderes da República e à Lei nº 11.516/2007”, destaca a recomendação.

O MPF encaminhou ainda uma representação ao procurador-geral da República para que uma medida extrajudicial seja tomada contra a proposta de transferência de gestão da APA que tramita no governo federal ou uma ação direta de inconstitucionalidade caso a matéria venha de fato a ser publicada pelo Executivo Federal.

 

Em nota, o Ibram informa que "o órgão local (Instituto Brasília Ambiental) é o responsável por licenciar o empreendimento e também se manifestar quanto ao efeito causado na Unidade de Conservação, traz-se maior celeridade ao processo e reduz-se entendimentos contraditórios sobre o mesmo assunto", diz um trecho.

Na última sexta-feira (11/6), o Instituto Brasília Ambiental publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o edital do processo seletivo para contratação temporária de seis supervisores de brigada, 24 chefes de brigada e 120 vagas para brigadistas florestais combatentes.

Questionada sobre a relação com as vagas para a APA do Planalto Central, o Ibram enviou uma resposta ao Correio. "O Instituto Brasília Ambiental informa que os brigadistas de combate a incêndios florestais agirão nas 82 unidades de conservação administradas por nós", afirmou a assessoria de imprensa, em nota.

Protesto

Na terça-feira (8/6), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) fez um protesto em frente ao Palácio do Buriti focado nos temas ambientais do GDF.

"Temos como principal denúncia a tentativa de passar a APA do Planalto central para o GDF, deixando toda a base de sustentação ambiental de Brasília nas garras da especulação imobiliária. Quem puder somar novamente conosco será importante", diz o comunicado do ato. A Ascema, Associação dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e Associação de Servidores do Ministério do Meio Ambiente (Assemma) marcaram presença na manifestação.

Negociações

Em 8 de abril deste ano, o vice-presidente da CLDF, deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos), fez uma reunião com o ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Dornelles Lorenzoni, para tratar da mudança de gestão da área ambiental.

Em 2009, o próprio Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) determinou que é dever do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fazer o licenciamento do local.

Conheça a APA do Planalto Central

Desde a sua criação, em 2002, a APA do Planalto Central busca cumprir seus principais objetivos: conservar a biodiversidade; regular o uso e gestão do solo; proteger mananciais; regular o uso dos recursos hídricos da região e fortalecer os laços socioambientais com as comunidades locais.

A APA protege algumas das principais nascentes de três grandes regiões hidrográficas nacionais (Tocantins, São Francisco e Paraná). A atuação da unidade nos processos de licenciamento ambiental na regularização de infraestrutura pública e de empreendimentos privados na região continuarão sendo prioridades para a gestão, assim como o trabalho de monitoramento e educação ambiental.

A área ambiental corresponde a mais de 500 mil hectares, abrangendo cerca de 70% da área do Distrito Federal e mais dois municípios do estado de Goiás. Nesta Unidade de Conservação Federal residem cerca de 600 mil pessoas. Esta importante área protegida ainda abriga diversas espécies nativas da fauna e flora do Cerrado, incluindo felinos em extinção, como as onças pardas, pintadas e melânicas (pretas).

Prazo

Na recomendação, o MPF deu prazo de 10 dias úteis para que o ICMBio preste informações. O GDF considera as respostas do Ibram como posicionamento do Executivo local. A reportagem procurou o Instituto Chico Mendes, e aguarda um retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Com informações do MPF