Na manhã desta terça-feira (11/5), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoveu uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos fechados. A proposta é estabelecer critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal.
Considerando os estudos técnicos realizados ao longo dos anos, o projeto foi dividido em categorias. A categoria A é para loteamentos com vias locais e lotes de uso residencial ou uso institucional privado, onde é permitido exclusivamente o uso privado. No caso da categoria B, são loteamentos que possuem vias diversas, lotes com uso diverso do residencial ou institucional.
De acordo com o apresentado pela assessora especial da Subsecretaria de Regularização Fundiária e Parcelamentos, Danielle Borges, o cálculo do valor da contribuição de manutenção deve considerar os gastos com as áreas comuns e as áreas públicas do loteamento. A forma de cálculo do preço público foi baseada em uma regra já existente no decreto nº 17.079, de 1995, texto que dispõe sobre a cobrança do preço público pela utilização de áreas públicas do DF.
“Ele trata dessa cobrança de preço público de uma forma geral, não se limitando a uma finalidade comercial ou não. Ele fala do uso da área pública”, ressaltou Danielle. O valor correspondente ao uso de área pública por região administrativa foi dividido em quatro grupos (veja abaixo).
Apesar de necessário, conforme comentado na audiência pelas entidades representativas de condomínios, o PLC não foi bem recebido por quem participou da audiência. Dentre as sugestões de mudanças apresentadas por síndicos e moradores, majoritariamente, esteve a suspensão da cobrança do preço público para o fechamento ou redução do valor.
Maria José Feitosa, representante do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, foi uma das que pontuou a importância de reaver o valor. “Esse tema preocupou os moradores de condomínios. Há de se frisar a importância de termos uma lei que nos dê garantia de manutenção desses lotes. Não adianta achar que ninguém vai derrubar porque acontece”, ressaltou.
Para a representante, o projeto de lei é de extrema importância. “Nos dá a garantia de que nossos muros continuem de pé. Nós, que moramos em condomínios, sabemos que é isso que nos dá a garantia e segurança de ter o meu filho andando de bicicleta. Nosso objetivo aqui é trazer propostas suportáveis. No Jardim Botânico, nosso valor é de quase R$15 o metro. É um valor insustentável. Não dá, o cidadão não suporta”, pontuou.
Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pelo aval do Conplan. Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Entenda o Projeto
De acordo com o secretário da pasta, a representação de diferentes condomínios do DF solicitou, no início de 2019, que a nova gestão da Seduh criasse um projeto de lei que normatizasse o fechamento de loteamentos da capital. “Naquele momento, o decreto de muros e guaritas que vinha da gestão passada deixava claro que até março de 2019, aqueles condomínios que não tivessem projetos de muros e guaritas adequados a novas regras do decreto estariam sujeitas à demolição. Através da solicitação do governador, editamos o decreto para que houvesse uma estabilização da situação e não mais tivéssemos uma tranquilidade por parte dos condomínios”, recorda.
Desde o início de 2019, o secretário explica que a Seduh tem prorrogado o prazo do decreto com o objetivo de estruturar e apresentar uma regulamentação que viesse a trazer uma tranquilidade e segurança, possibilitando a regularização. “Uma coisa é a regularização do condomínio, que possibilita a criação de lotes, de unidades imobiliárias. Outra coisa é a legislação que regulamenta o fechamento, que possibilita os muros e guaritas. E foi a partir deste ponto que realizamos, em 2019, uma grande missão de fazer estudos técnicos, levantamentos, que possibilitasse chegar a esse PLC”, diz Mateus.
Na avaliação do secretário, o projeto de lei é de grande importância para o DF, uma vez que pretende pôr fim na insegurança jurídica enfrentada há várias décadas pelos condomínios e por toda a população. “Entendemos que é melhor regulamentar o assunto, definir limites, critérios e requisitos, pois a cidade precisa crescer de forma ordenada”, afirmou Mateus.
A minuta do projeto de lei complementar estabelece categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado. O texto as divide nas seguintes categorias: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.
“Nesses casos, a modalidade de fechamento, tipo de acesso e onerosidade dependerá das áreas públicas existentes no parcelamento. O valor proposto como contraprestação pelo uso de área pública segue os parâmetros utilizados pelo uso dessas áreas no DF”, informou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz.
Veja o valor correspondente ao uso de área pública por região administrativa:
GRUPO 1: R$16,10 por metro quadrado
Plano Piloto
Cruzeiro
Lago Sul
Lago norte
Candangolândia
Sudoeste/Octogonal
GRUPO 2: R$14,68 por metro quadrado
Núcleo Bandeirante
Guará
Águas Claras
Park Way
SCIA/Estrutural
SIA
Jardim Botânico
Vicente Pires
Arniqueira
GRUPO 3: R$10,17 por metro quadrado
Gama
Taguatinga
Brazlândia
Sobradinho
Planaltina
Riacho Fundo I
Samambaia
Riacho Fundo II
Sobradinho II
GRUPO 4: R$6,40 por metro quadrado
Paranoá
Santa Maria
Ceilândia
São Sebastião
Recanto das Emas
Varjão
Itapoã
Fercal
Sol Nascente e Pôr so Sol