O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou o projeto de lei nº 1.725 de 2021 que buscava dar R$ 408 de auxílio emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do DF. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27/4) com base em vício de iniciativa.
No documento, o chefe do Executivo reconhece que o "presente projeto de lei caracteriza uma indevida criação de benefício de seguridade social sem a indicação precisa da correspondente fonte de custeio."
Em seguida, Ibaneis cita o artigo 203, inciso 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) para complementar o argumento do veto. "Ao instituir um benefício assistencial específico (pagamento de valores para as parcelas mais vulneráveis da população), a proposta legislativa em questão que deveria necessariamente indicar, de forma precisa, a fonte de custeio correlata, isto é, deveria ocorrer a adequada indicação, em caráter bastante específico, da origem dos recursos a serem utilizados para fazer frente à despesa instituída pelo projeto de lei em causa”, diz o governador.
O projeto foi aprovado em 10 de março e a suspensão foi anunciada durante sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa. A proposta havia sido formalizada ao GDF pelos deputados distritais Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Fábio Felix (PSol).
No projeto, o apoio financeiro de R$ 408 seria pago até dezembro de 2021 ou enquanto durasse a pandemia da covid-19. Na época, a decisão foi oficializada com unanimidade por 16 deputados participantes da sessão.