O Governo do Distrito Federal tem uma prazo máximo de 15 dias para responder ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a volta do fechamento de atividades não essenciais na capital federal como forma de combate à pandemia de covid-19. O prazo é estabelecido pelo Código de Processo Civil. Os argumentos devem ser apresentados à corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após ouvir as partes envolvidas, a corte deve deliberar sobre a questão. No recurso apresentado nesta quinta-feira (15/4) ao tribunal, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, argumentou que "todos os elementos legitimadores" estão presentes para manutenção da decisão anterior, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que proibia a reabertura de setores não essenciais do DF.
Abre e fecha
O recurso apresentado pelo MPF faz parte do processo iniciado pela juíza Katia Balbino, da 3ª Vara Federal de Brasília que, no início do mês de abril, determinou a volta da restrição de funcionamento das atividades não essenciais no DF. Desde então, o GDF teve um recurso aceito, outro negado, até que um ministro do STJ entendeu que a decisão pelo lockdown cabe ao Poder Executivo e não ao Judiciário.