Na última terça-feira (9/3), deputados distritais alteraram a legislação que trata da regularização urbanística e fundiária dos imóveis ocupados por “entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social”. A proposta facilita a regularização de igrejas e entidades sociais ao modificar o período em que elas tenham se instalado no imóvel.
O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final por unanimidade e segue agora para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). A legislação inicial estabelecia como marco temporal para regularização 31 de dezembro de 2006. A mudança aprovada estabelece que “é considerada legítima ocupante aquela entidade religiosa ou de assistência social, reconhecida e certificada pelos órgãos públicos competentes, que tenha se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016 e esteja efetivamente realizando suas atividades no local".
Na justificativa do projeto, o governo argumentou que o período fixado anteriormente inviabilizava a regularização de entidades “consolidadas e em franco funcionamento”. Segundo o GDF, a modificação “propiciará também maior estabilidade e segurança jurídica à relevante política pública de regularização de ocupações históricas de entidades religiosas ou de assistência social”.
O projeto, aprovado em sessão extraordinária remota, é um substitutivo aos projetos de lei complementar nº 73/2021, do deputado Rafael Prudente (MDB), e nº 75/2021, do Executivo.
Levantamento
O DF possui 1,8 mil imóveis ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social, mas apenas 9% desses terrenos estão regularizados. Muitas igrejas e instituições sem fins lucrativos não buscam a legalização do lote porque não têm recursos para a compra ou para pagar a taxa de uso da área pública.
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