Fila zero para covid-19
A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) da Câmara Legislativa aprovou, ontem, o projeto que estabelece “Fila zero” nos hospitais públicos e privados, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias. Significa que essas unidades ficam proibidas de recusar atendimento aos pacientes com doenças originárias de pandemias, como no caso da covid-19. Quem descumprir a regra estará sujeito a multas de até R$ 30 mil por paciente. A proposta, do deputado Iolando Almeida (PSC), ainda precisa ir a plenário.
Orçamento na mesa
Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a deputada Flávia Arruda (PL-DF) recebeu, ontem, com pão de queijo e cafezinho, a bancada de deputados e senadores do DF. Todos compareceram, com exceção de Luís Miranda (DEM-DF). Os parlamentares apresentaram algumas prioridades, mas precisam, ainda, de um encontro com o governador Ibaneis Rocha (MDB), para avaliar a viabilidade desses projetos. O importante é não perder nenhum real.
À espera do STF
Antes de definir um possível candidato a governador para disputar as próximas eleições, o PT-DF aguarda decisões fundamentais na esfera nacional: possíveis mudanças na legislação eleitoral, que podem afetar as coligações proporcionais, e o futuro do ex-presidente Lula. Se as condenações forem anuladas com base nas mensagens da Vaza-Jato, Lula poderá concorrer novamente ao Palácio do Planalto. “Aguardamos essas definições para tomar uma decisão aqui”, afirma a deputada distrital Arlete Sampaio (PT). O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o processo sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro
em março.
Compra direta de vacinas
Com o objetivo de obter autorização para a compra direta de vacinas, sem passar pelo Ministério da Saúde, a Câmara Legislativa ingressará em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido é para que a Câmara vire parte (amicus curiae) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governo da Bahia, na qual o estado pede o fim da medida provisória que impede os entes federativos de comprarem diretamente as doses. O pedido de ingresso foi formalizado pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente (MDB), a partir de uma recomendação do presidente da Comissão Especial da Vacina, deputado Fábio Félix (Psol).
Só papos
“Sinais que indicam que Bolsonaro prepara um golpe para uma ditadura: incentivo ao armamento da população para formação de milícias e grupos paramilitares”
Érika Kokay
(PT-DF), deputada federal
“Minha filha, quem fez isso foi seu ídolo, Nicolas Maduro”
Carla Zambelli (PSL-SP), deputada federal
À QUEIMA-ROUPA
Procurador de Justiça Chico Leite, ex-deputado distrital
Acha que, do ponto de vista constitucional, a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira por atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) foi correta?
Há flagrante impróprio, segundo o art. 302, II, do Código de Processo Penal, quando o agente acabou de cometer o crime. Imagina não prender um terrorista assim que ele postasse o vídeo da ameaça. Pensa no exercício da liberdade de expressão para acabar exatamente com a liberdade de expressão. Mas o que me preocupa é que essa conduta, como atentado ao estado de direito e à democracia, não está isolada e é cultivada desde as eleições de 2018, pelo fascismo crescente no país, com ataques às instituições, misoginia, racismo, homofobia, negacionismo à ciência, armamentismo, antiambientalismo e antimultilaterismo. Quantos, ainda, são investigados, inclusive parlamentares, por patrocinar e participar de manifestações pedindo intervenção militar, volta do AI-5 e fechamento do STF? Um retrocesso cultural e civilizatório impensável.
A pergunta que fica é: o STF não deveria ser, também, rigoroso com quem pratica corrupção, comete crime de tráfico de drogas ou manda matar o marido?
Deveria. E, a meu sentir, está (sendo), como princípio. O problema é precisar empreender, o tempo todo, a energia e a inteligência — que poderiam ser empregadas a favor dessas causas — para proteger a Constituição. É que, nos últimos anos, o Supremo teve de se ocupar de uma missão de que ele próprio, suponho, jamais considerou se encarregar de novo, com tanto rigor e urgência, depois da redemocratização: a corrupção de valores. Tão grave, a meu ver, quanto a corrupção financeira. Raciocine comigo: já lhe tinha ocorrido viver em um país em que pessoas fossem às ruas implorar pela implantação de uma ditadura ou se dedicassem a uma espécie de culto ao tosco? Realizou conviver com uma pandemia — que levou quase 250 mil irmãos — e autoridades da República minimizassem a gravidade da doença, fizessem campanha contra as medidas sanitárias e lançassem descrédito à imunização com vacinas?
A impressão que temos é de que, por corrupção, ninguém mais será preso no Brasil. Acredita nisso?
Acredito, sim. Passei por períodos que reputo mais difíceis, porque não tínhamos legislação e nossas instituições eram menos seguras das missões delas. Prefiro lembrar do que construímos nesses 32 anos e que, hoje, tentam destruir ou precarizar — infrutiferamente, graças ao Judiciário, à parcela relevante do Congresso e à imprensa —, como as leis da Ficha Limpa, de Acesso à Informação (LAI) e de combate ao crime organizado; o Estatuto do Desarmamento; as leis de proteção ambiental; o arcabouço de defesa das mulheres e das minorias; e as normas de respeito à diversidade.
A Lava-Jato acabou. Quem foi o responsável?
Nas atribuições, foi substituída pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Creio mais em uma adequação ao nosso modelo organizacional impessoal. Quem subiu ao poder achando que ia capturar o Ministério Público se enganou. Está em nosso DNA, da Carta de 1988, a vocação para a salvaguarda da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Gaeco, aqui no MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), tem prestado grandes serviços à sociedade e incomodado muito os corruptos. Menos celebridades e mais ações de combate aos delitos do colarinho branco. Mais eficiência e menos câmeras de televisão. Essa experiência me conforta e me deixa esperançoso.
Pensa em voltar às eleições em 2022?
Não tenho planos de voltar à política. Meu partido é o Ministério Público.