A votação da prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) ficou para a semana que vem. O texto, enviado à Câmara Legislativa (CLDF) pelo Executivo na forma de projeto de decreto legislativo, tinha previsão de ser votado na sessão de ontem. Entretanto, será necessário aprovar, antes, um projeto de lei complementar de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para evitar questionamentos judiciais. Na visão de deputados, não haverá obstáculos para as próximas etapas e, com isso, as renegociações de dívidas poderão ser retomadas.
O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF, Agaciel Maia (PL), explicou que há itens técnicos complexos e pediu prazo maior, para que a análise ocorra com calma e o tema entre na pauta na semana que vem. “Isso é uma forma de evitarmos questionamentos lá na frente”, argumentou. Com o ponto facultativo do Carnaval, é provável que a discussão se dê na próxima quinta-feira.
O Executivo local aposta na extensão do Refis 2020 como uma das formas de incentivar a retomada da economia no pós-pandemia. No ano passado, o programa renegociou, em um mês, mais de R$ 2,6 bilhões. O total superou em muito a previsão do Governo do Distrito Federal (GDF). A expectativa inicial era de R$ 500 milhões. Do total de débitos passíveis de regularização, mais de R$ 400 milhões foram pagos até agora.
Em 2020, o GDF teve dificuldades para que a matéria tivesse aval da Câmara Legislativa. No primeiro semestre, os parlamentares rejeitaram a primeira versão do projeto. O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que não enviaria a proposta novamente, mas, após conversas com distritais e com o setor produtivo, o texto voltou à Casa e foi facilmente aprovado.
A demora no recebimento do sinal verde, no ano passado, é uma das principais razões para a necessidade de estender o período de participação, segundo o secretário de Economia do DF, André Clemente. “A (nova) proposição visa somente prorrogar o prazo de adesão do contribuinte ao Refis de 16 de dezembro de 2020 para 31 de março de 2021, o qual teve reduzido prazo de vigência, em razão do atraso na aprovação do projeto de lei”, justificou o chefe da pasta, no documento de exposição de motivos.
O deputado Robério Negreiros (PSD) reforçou, ontem, que é preciso celeridade para que a adesão volte a abrir e reforçou que o prazo inicial foi curto para a inscrição de uma grande quantidade de pessoas e empresas. “Muitas não tiveram oportunidade, em razão de (o projeto de lei complementar) ter sido rejeitado no primeiro semestre (de 2020). O tempo foi muito exíguo. O setor produtivo clama por essa ampliação”, declarou.
O economista César Bergo, presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), avalia que a medida é importante neste momento de crise. “Há duas questões principais. A primeira foi essa conclusão do GDF de que o Refis superou as expectativas. A outra é que nem todo mundo, até por causa da pandemia, teve condições de aderir (ao programa) no prazo”, observou César.