A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) realizará uma audiência pública para debater a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) e os anexos I e II, que alteram a Lei Complementar nº 766/2008, mais conhecida como Lei dos Puxadinhos. A convocação para o encontro, que ocorrerá tanto virtualmente quanto presencialmente, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última terça-feira (12/1).
O evento ocorrerá em 11 de fevereiro, às 19h, na sede da Seduh, no Setor Comercial, e será aberto à população. Para participar da sessão virtual, é preciso inscrever-se previamente pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br.
Em respeito às medidas de segurança de prevenção à disseminação da covid-19, será autorizada a participação presencial de até 30 pessoas no auditório da Seduh. Os demais interessados poderão participar virtualmente.
Melhorias
Na audiência, será debatido o projeto que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, localizado no Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS) do Plano Piloto. Com as mudanças propostas nele, o objetivo é trazer algumas melhorias para os comerciantes da Asa Sul. Entre elas, diminuir exigências burocráticas, ampliar prazos e repactuar a cobrança pelo uso da área pública.
De acordo com a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll, uma das melhorias mais importantes trazidas pelo novo projeto será justamente a mudança na forma de calcular o valor pela ocupação da área pública.
“Será usada uma nova fórmula de cálculo que deverá ajustar para menos o valor devido pela ocupação. A proposta de simplificação prevê cobrar só pela área ocupada, já que antes era pela área construída. Isso vem ao encontro da demanda dos comerciantes, que têm passado por dificuldades durante a pandemia”, explica a secretária executiva.
A gestora informa que, em muitos casos, o valor atualmente cobrado para uso da área pública ultrapassa o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para que uma mudança fosse proposta, foi necessário um constante diálogo com o setor do comércio e órgãos do GDF.
“Esse novo projeto de lei foi bastante trabalhado junto aos comerciantes e representantes dos comércios locais. Tivemos várias conversas, ouvimos também a Administração Regional do Plano Piloto sobre as dificuldades de análise e aprovação dos projetos, ouvimos as concessionárias de serviço público, já que algumas ocupações acabam tendo problemas de interferência com redes de infraestrutura”, destaca Giselle Moll.
Objetivo
A secretária executiva da Seduh reforça que o objetivo da audiência pública é ouvir sugestões da população ao projeto, para democratizar o acesso ao processo e garantir a transparência com a participação dos cidadãos.
“A audiência é convocada com 30 dias de antecedência para a população ter acesso aos documentos técnicos, estudar eles e, durante a audiência, propor alterações, fazer sugestões e dar sua contribuição. Na sessão, também são apresentadas as principais alterações feitas no projeto, bem como seu objetivo e como ele vai beneficiar a população. É um passo importantíssimo e faz parte da reta final da aprovação”, afirma Giselle Moll.
As informações prévias para subsidiar o debate, bem como a minuta do Projeto de Lei Complementar e os respectivos anexos I e II, estão disponíveis no site da Seduh. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, e em formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, devendo conter obrigatoriamente a identificação do interessado.
Trâmite
Depois de aprovado na audiência pública, o Projeto de Lei Complementar ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Serviço
Audiência pública sobre a Lei Complementar nº 766/2008 (“Lei dos Puxadinhos”)
Onde: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A (sede da Seduh-DF, auditório do 2º andar)
Quando: 11 de fevereiro
Horário: 19h
*Com informações da Seduh-DF