Até o fim de fevereiro, 2.308 presos lotados no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) serão transferidos ao Centro de Detenção Provisória (CDP) II. As duas unidades fazem parte do Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão partiu da juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury, que considera a situação do local onde os internos se encontram como "deplorável", "absurda" e "inaceitável".
A magistrada determinou a interdição da unidade em 14 de dezembro. O CIR é um dos presídios mais antigos do Distrito Federal e recebe, atualmente, 2.155 internos, que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a capacidade do prédio é de 856 vagas — a superlotação ultrapassa 151% desse total.
O Centro de Detenção Provisória 2 é dividido em 16 blocos e tem 3.220 vagas. No entanto, apenas dois pavilhões estão ocupados. O CDP II recebe presidiários recém-chegados da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), da Polícia Civil, que precisam cumprir a quarentena antes de serem integrados à população carcerária. O objetivo é evitar a possível disseminação de casos da covid-19 a outros detentos.
"É evidente que, neste momento, os problemas do CIR são mais graves e, ainda, invoco a vergonhosa situação da reforma do Bloco III do CPP (Centro de Progressão Penitenciária), que igualmente se arrasta há, aproximadamente, cinco anos, evidenciando a falta de interesse da administração penitenciária em ocupá-lo, o que, igualmente, contribui ainda mais para a superlotação do CIR", argumentou a juíza Leila Cury, na decisão que trata da transferência.
A magistrada mencionou uma visita técnica ao CIR em que se verificou derramamento de esgoto pelos corredores do presídio e criticou a situação: "Não precisa ter um mínimo de conhecimento de engenharia e arquitetura para entender que os canos deveriam estar conectados e sem vazamentos, (que os) fios de eletricidade deveriam estar protegidos por conduítes, e que a constante umidade das paredes não deveria ocorrer", destacou Leila Cury.
Falhas
A magistrada também apontou falhas no sistema de monitoramento eletrônico com uso de tornozeleiras. Para ela, não há fundamento legal para colocação de todos os presos do regime semiaberto em cumprimento de pena domiciliar.
Atualmente, no DF, há 799 pessoas acompanhadas por meio desse sistema. "A praxe forense ensina que a monitoração dessa quantidade de pessoas não está sendo exitosa, pois a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) não está conseguindo cumprir os fluxos traçados", argumentou a juíza.
Entre outros problemas listados na decisão estão a falta de visitas dos policiais penais da Gerência de Fiscalização (Gefic) às áreas em que os detentos com tornozeleira ficam; o acionamento da Polícia Militar; e defeitos nos equipamentos eletrônicos. "Se há dificuldades na gestão de 781 monitorados, quiçá se tivessem de monitorar parte dos presos do regime semiaberto", finalizou Leila Cury.
Nova unidade prisional
A Secretaria de Administração Penitenciária informou que, assim que terminar a transferência de guarda do Centro de Detenção Provisória II da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF (SSP-DF) para a Seape, a pasta de administração promoverá a mudança de todos os 2.308 reeducandos do CIR para o CDP. A data prevista para finalização do processo é 21 de fevereiro de 2021.
A Seape ressaltou que o monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas ocorre em tempo real, 24 horas por dia e por policiais penais, no Centro de Monitoramento Eletrônico (Cime). "Uma das condições que torna o programa efetivo é o uso da inteligência artificial, que otimiza o trabalho do Estado. Dessa forma, além da precisão do local em que o monitorado está, em qualquer mudança ou desrespeito às regras para o uso do dispositivo, é emitido um alerta ao Cime. Por conta do atual cenário pandêmico, o uso das tornozeleiras tem sido um importante aliado por parte do Poder Judiciário, visando a diminuição do fluxo de pessoas no sistema prisional do DF", diz nota da pasta.
O órgão acrescentou que a SSP-DF é responsável pela execução do convênio de construção de um novo centro de detenção no DF, junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. "Após a inauguração da nova unidade prisional, serão disponibilizadas 3,2 mil novas vagas. Serão 16 módulos de vivência (pavilhões), mais modernos e com capacidade para 200 reeducandos cada um. Além disso, a construção da Penitenciária III do Distrito Federal vai garantir a abertura de 400 novas vagas no sistema", informou a Seape.
A secretaria destacou, por fim, que toda violação em relação ao uso das tornozeleiras é informada ao Judiciário. "A permanência ou não do aparelho dependerá do juiz responsável pelo caso, após análise. Nos casos de iminência de crime, como desrespeito à medida protetiva, a Gerência de Fiscalização, da Seape, e a Polícia Militar (PMDF) são acionadas pela equipe do Centro (de Monitoramento Eletrônico) antes mesmo da comunicação formal ao juiz", completou a pasta.