O Governo do Distrito Federal adiou o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) para dezembro de 2021. Os valores são pagos por bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, trailers e similares, setores que sofreram forte impacto econômico provocado pela pandemia da covid-19.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última quinta-feira (24/12), e entrou em vigor na mesma data. Com a medida, os responsáveis pelos estabelecimentos podem ainda realizar os pagamentos de forma parcelada, a partir de dezembro de 2021, a critério da Administração. Já os valores recolhidos até o decreto não são passíveis de restituição.
A determinação traz, no texto do Decreto Nº 41.644, que a ação considera “a dificuldade financeira desses setores econômicos para o cumprimento da obrigação principal de pagar a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento”.
A TFE visa disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da proteção ao meio ambiente. Ela está prevista no art 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 (Código Tributário do Distrito Federal).