O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas (TCDF) em que recomenda que os gestores públicos responsáveis pelo plano de vacinação contra a covid-19 sejam multados caso a estratégia implementada na capital federal seja ineficiente.
Para o ministério, o DF está atrasado na elaboração do planejamento em relação aos demais estados. A procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira aponta que a omissão do poder público, nesses casos, é considerada ato de gestão irregular e antieconômico, por isso sugere a sanção com a reprovação das contas dos gestores responsáveis.
No documento, o MPC solicita que o tribunal fiscalize a confecção e implementação do plano, de modo que possa avaliar os efeitos da campanha de vacinação. Além disso, querem saber ainda se há previsão de compra de refrigeradores para armazenamento das vacinas.
A procuradora pediu à Secretaria de Saúde que apresente, de maneira detalhada, o desenvolvimento do plano de vacinação. "É que a vacinação contra a covid será de uma dimensão nunca antes vivenciada. A questão demanda planejamento bem estruturado para que possíveis riscos possam ser mitigados, como o recebimento de vacinas sem local adequado para armazenamento, o que pode resultar em sua inutilização", diz o documento.
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, na segunda-feira (14/12), um projeto de lei que se refere às políticas de vacinação da população em situações de pandemia, como a atual. A matéria descreve que, nessas ocasiões, o governo local deve adotar medidas para imunizar a população. No caso do enfrentamento da Covid-19, o GDF tem 30 dias para apresentar o plano de vacinação. O texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
A proposta inicial do governo era seguir o planejamento nacional. O plano de imunização válido para todo o país, liderado pelo Ministério da Saúde, só foi anunciado na manhã desta quarta-feira (16/12), após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).