A isenção na cobrança de taxas pela emissão da segunda via da carteira de identidade representa uma renúncia fiscal de R$ 206 mil. A redução na arrecadação foi aprovada nessa terça-feira (15/12) pela Câmara Legislativa (CLDF), o que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal.
Em novembro, os parlamentares já haviam aprovado a concessão do benefício, uma única vez, aos inscritos em programas sociais da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A previsão da renúncia foi calculada com base nos dados fornecidos pela pasta, que estima atender cerca de duas mil pessoas em cada uma das ações itinerantes.
Dessa forma, fica previsto o direcionamento dos recursos para essa ação. A taxa atual é de R$ 42, que deixa de ser cobrada para quem recebe até cinco salários mínimos. Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o projeto, convertido em lei.