O Governo do Distrito Federal vai criar uma empresa para regularizar terras rurais na capital: o Instituto de Terras Rurais do Distrito Federal (Inter-DF). A informação foi divulgada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), na manhã desta quinta-feira (3/12), durante sanção da Lei Professor Aníbal, que possibilita a formalização de contratos específicos para legalizar glebas com características rurais inseridas em zona urbana.
“Nós vamos criar uma empresa, criada pela Terracap, a partir da sanção dessa lei, especializada na regularização fundiária e na documentação nessas áreas rurais”, disse o emedebista.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo local, com a nova instituição, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai assumir a regularização fundiária em parceria com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri).
“Nós temos o compromisso, até o final do nosso governo, em 2022, de entregar, se não todos, tudo aquilo que for possível na regularização fundiária do Distrito Federal. A constituição dessa empresa vem exatamente para dar celeridade a esses projetos, vai ser feita com técnicos especializados, vai ouvir a comunidade rural, vai integrar a comunidade rural e vai entregar a regularização de empresas para essas pessoas”, justificou.
Lei
De acordo com o governo, a medida sancionada por Ibaneis deve beneficiar cinco mil produtores rurais.
A lei também aloca recursos – de pelo menos 50% da receita arrecadada com o preço público da Concessão de Uso Oneroso (CDU) e da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) – para a Terracap e Seagri realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais da capital.
Outro problema que a medida pretende solucionar são as ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico.
De acordo com o texto, poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de alegação de propriedade. Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, se for o caso, quando houver futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
"São muitas melhorias em uma única norma. A segurança jurídica é um direito dos produtores e produtoras rurais, verdadeiros heróis e heroínas que sustentam alguns há décadas. Alguns viram vizinhos promoverem parcelamentos irregulares do solo e, mesmo assim, mantiveram os seus propósitos e a integridade das ocupações históricas. Temos, a partir de hoje, um reconhecimento estatal por essa valorizada atitude", destacou Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento da Terracap.
Atividades de apoio à população rural também deve ser contempladas pela lei. Igrejas e templos, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre outras previstas em um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 22 de dezembro de 2016.
Aníbal Coelho
A lei ganhou recebeu esse nome em homenagem ao professor Aníbal Coelho. Falecido em janeiro deste ano, ele foi fundador e líder comunitário da Associação de Proprietários e Produtores Rurais do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama, durante 42 anos.
Nos últimos meses de vida, ele recebeu o primeiro Termo de Transação Judicial de um total de 90 que foram entregues pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), em 2019, às famílias do Núcleo Rural Casa Grande. O documento conferiu a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação.