Para tentarem barrar a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB), nove parlamentares, entre senadores e deputados distritais, pediram recurso da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que negou uma liminar para suspender a privatização da companhia. O pedido de recurso foi feito na noite desta terça-feira (1º/12).
O documento foi assinado pelos deputados federais Erika Kokay (PT), Professor Israel Batista (PV), Paula Belmonte (Cidadania); os senadores Izalci Lucas (PSDB), Leila Barros (PSB), Reguffe (Podemos); e os deputados distritais Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT) e Chico Vigilante (PT).
Para os autores do recurso, a efetivação do leilão da CEB deve ser precedida de autorização legislativa. Além disso, os parlamentares afirmam que diversas outras empresas fazem parte da holding e o número de funcionários da subsidiária CEB-Distribuição seria muito maior que o da controladora. Sendo assim, com a venda, a holding "ficará com 4% de suas receitas e menos de 20% de seus funcionários."
Sendo assim, em tutela de urgência, os parlamentares pedem a suspensão da deliberação da 103º Assembleia Geral Extraordinária da CEB. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2ª instância.
Outras ações
Em 26 de novembro, a Justiça do Distrito Federal negou um pedido de liminar para suspender a venda, via leilão, de 100% das ações da CEB Distribuição, subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). No entendimento do juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, não havia requisitos necessários.
Em 27 de novembro, deputados distritais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ação judicial para tentarem parar o processo de privatização da CEB.
O leilão da companhia está previsto para sexta-feira (4/12) e o valor inicial de venda deve ser de R$ 1,4 bilhão. Porém, o governo do Distrito Federal espera ganhar até R$ 2,5 bilhões.
Por meio da assessoria de imprensa, a CEB informou que não pode se manifestar sobre o assunto.