O projeto de lei complementar nº 55/20, que estipula condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte no Plano Piloto foi discutido em audiência pública remota pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta sexta-feira (11/12). A proposta visa disciplinar o setor e garantir segurança jurídica para o segmento.
O PLC nº 55/20 já passou pela comissão de mérito e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, estará pronto para ir ao plenário. O projeto engloba estabelecimentos médico-veterinários como os ambulatórios, consultórios, clínicas e hospitais veterinários. Além disso, abrange animais de estimação de pequeno porte: todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia.
Entre os procedimentos ambulatoriais abarcados estão intervenções de baixa complexidade, que não necessitam de anestesia geral, podendo ser realizados sob contenção ou sedação. Já os estabelecimentos médico-veterinários são as unidades onde são realizadas quaisquer tipos de intervenções médico-veterinárias.
Para operarem no Plano Piloto, os estabelecimentos precisarão de licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. Será concedida licença e alvará apenas aos que estiverem devidamente legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/DF). E ainda, os estabelecimentos serão obrigados, na forma da legislação vigente, a manter um médico veterinário responsável pelo funcionamento do local.
Os hospitais, clínicas e consultórios veterinários poderão comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de estética para animais, sem necessidade de acesso independente. Também de acordo com a proposta, os estabelecimentos já registrados e aqueles cujos pedidos ainda estejam sob análise até a data de publicação da lei complementar terão o prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências. Quem não cumprir o determinado ficará sujeito a multa, conforme a Resolução CFMV n° 682, de 16 de março de 2001, e outras que a alterem ou complementam.
Audiência
A presidente da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa-DF), Andrea Carneiro, destacou, durante a reunião on-line, que o mercado pet é o segundo que mais cresce no Brasil. Segundo ela, no Plano Piloto são 90 clínicas, 58 consultórios, seis hospitais e seis laboratórios. São mais de 2 mil veterinários trabalhando de forma irregular por falta de regularização e de atualização da legislação vigente.
Marcelo Rosa, tesoureiro da Anclivepa-DF, lembrou que o setor gera muitos empregos de forma direta e indireta. Foi o caso da professora Marina Zimmermann. De acordo com ela, cerca de 250 profissionais da medicina veterinária se formam por semestre e entram para o mercado de trabalho, a maioria com foco em animais de pequeno porte.
Bastante atuante na discussão, a médica veterinária Natália Lira também reforçou a necessidade de regulamentação do funcionamento dos estabelecimentos. A profissional sinalizou que será preciso fazer alguns ajustes ao texto, exemplificando itens que dizem respeito a exames, diagnósticos e descartes biológicos. Segundo ela, as alterações serão encaminhadas por escrito.
Foi também cobrado a realização de concurso para veterinários na Secretaria de Saúde, para cobrir as campanhas vacinais. Segundo Delmasso, uma alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser feita para incluir tal previsão. Por fim, o distrital informou que todas as sugestões apresentadas na audiência serão acolhidas por meio de emendas.
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