A consulta pública sobre o projeto de lei que pretende autorizar a outorga de áreas públicas vizinhas a casas no Lago Norte e Lago Sul deve ser cancelada, de acordo com recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que colocou a proposta em debate.
A consulta pública ocorreria às 14h desta quarta-feira (17/11) de modo presencial. Também estava programada a transmissão virtual do evento. No entanto, a promotoria argumenta que a uma decisão judicial, que já transitou em julgado, ou seja, da qual não cabem mais recursos, determina a desobstrução da área pública localizada entre os lotes situados no fim das quadras residenciais sem saída.
O imbróglio se arrasta na justiça desde 2012 quando os promotores ingressaram com ação civil pública para questionar a ampliação dos lotes particulares por moradores da região, cujas propriedades avançavam sobre áreas públicas "à revelia do interesse da coletividade e da própria fiscalização". A promotoria destaca que a sentença, pela liberação das áreas, estava sendo cumprida. Segundo o MPDFT, há 891 passagens de pedestres na região, das quais 807 (91%) estão obstruídas.
Na prática, o projeto pretende regularizar as áreas públicas que estão ocupadas irregularmente pelos moradores, autorizando o uso condicionado ao pagamento de uma taxa de ocupação proporcional ao IPTU. Na justificativa da proposta para a outorga dessas áreas, a secretaria aponta que "grande parcela das áreas instersticiais não apresenta características que ensejem a utilização coletiva", mas pondera que "a proposta não objetiva viabilizar uma ocupação indiscriminada das áreas públicas".
A medida não abrange o perímetro desobstruído da Orla do Lago Paranoá, assim como áreas de Proteção Permanente, praças e parques ou na passagem de pedestres. Procurada, a Seduh não respondeu se vai manter ou não a consulta. O espaço segue aberto para manifestação da pasta.