Com a promessa de beneficiar 3 mil brasilienses por ano, o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta terça-feira (10/11), o decreto que regulamenta a lei que oferece a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CHN) para pessoas de baixa renda. Ao todo, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) estima investir R$ 6 milhões no projeto.
De acordo com o chefe do Executivo local, a iniciativa deve facilitar o ingresso de pessoas no mercado de trabalho.
“Esse projeto tem para nós uma visão muito importante, que é atingir aquelas pessoas que não têm qualquer tipo de oportunidade. São aqueles que estão no Cadastro Único do Distrito Federal ou aqueles que estão no cadastro de vulneráveis da Secretaria de Justiça. Se não fosse através desse projeto, essas pessoas jamais teriam uma porta de saída para a situação pelas quais elas passam. Estamos trabalhando com a regulamentação desse decreto para criar uma porta de saída para pessoas que estão em zona de dificuldade, vulnerabilidade e sem acesso ao emprego e a renda”, afirmou.
Durante a cerimônia, Ibaneis também destacou que a CNH Social “muda a cara” do Detran e reforça a função social do órgão.
“A grande maioria que ali trabalhava achava que o Detran era um cartório, onde se emitia um documento e se regulamentava veículos. O Detran tem uma função social muito maior, uma função educativa, uma função de participação no Distrito Federal. Esse projeto da esse caráter social para o Detran do Distrito Federal”
A proposta, de autoria do GDF, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), mas dependia da definição de regras e também da análise orçamentária para entrar em vigor.
A norma vai abranger maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único (Cad-Único) e que comprovem pelo menos dois anos de residência no DF. Os beneficiados terão direito a curso, treinamento e emissão do documento de habilitação profissional de condutores de veículos automotores sem custo. Desse modo, são elegíveis pessoas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo.
“A maioria das abordagens de moto-fretistas resulta em apreensão porque eles não têm habilitação. Ele junta R$ 2 mil e fica na dúvida se compra a motocicleta e vai trabalhar ou tira a carteira. Ele fica com a primeira opção”, destacou o presidente do Detran, Zélio Maia.
Pelas regras, o governo terá de indicar anualmente quantos serão o beneficiados naquele ano, que inclui todas as categorias: carros, motos, caminhões e ônibus. Além disso, a renovação do documento também deve ser gratuita enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
A ação integra o Programa Habilitação Social. Atualmente, o custo para tirar a carteira de motorista na capital federal é de cerca de R$ 2 mil. Os beneficiários são dispensados de gastos com exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, por exemplo. Além disso, não precisam pagar também as taxas de obtenção da carteira de motorista, assim como as aulas teóricas e práticas nas autoescolas, por exemplo.