Réus pobres ficam sem informações
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) editou uma resolução que dificulta muito a vida de quem é pobre e precisa se defender no Judiciário. A nova regra proíbe as varas de imprimirem a cópia da denúncia por ocasião da citação dos acusados. A justificativa: cortar custo, pois o citado deverá entrar na página de internet do tribunal e acessar as peças via code ou chave de acesso. A resolução já provocou muita polêmica porque houve quem considerasse que poderia atingir desproporcionalmente quem não tem acesso a computadores. Esses argumentos foram reapresentados pelos juízes de primeiro grau à Corregedoria, que respondeu ser um gasto imenso e injustificado, alegando, ainda, que o próprio réu pode se informar nas unidades de atendimento ao cidadão.
Juros altos
Passa de R$ 21,5 bilhões o montante de juros, multa, correção monetária e outros acréscimos das dívidas de impostos que podem entrar no Refis 2020. Corresponde a 70% do total.
Voto garantido
A volta do deputado José Gomes (PSB) à Câmara Legislativa garante um voto a mais na análise do projeto de lei complementar que cria o Refis 2020.Se a cadeira estivesse com Luzia de Paula (PSB), o governador Ibaneis Rocha (MDB) até poderia conseguir o voto da aliada do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), mas seria outra negociação.
De volta
Líder do centrão na Câmara Legislativa, o deputado Eduardo Pedrosa (PTC) teve alta no último sábado do hospital onde se recuperava de uma tireoidite e volta hoje às atividades, para participar das discussões sobre o novo Refis.
À QUEIMA-ROUPA
Advogado Rodrigo Badaró,
conselheiro federal da OAB, especialista em eleições americanas
Advogado João Carlos Souto,
especialista em Suprema Corte e autor do livro mais vendido sobre o tema, Suprema Corte dos Estados Unidos — Principais decisões
Quem vai ganhar a eleição nos Estados Unidos?
BADARÓ — Trump, não obstante as previsões contrárias.
SOUTO — Creio que parte do eleitorado reconhece méritos a Biden por ter participado do governo Obama e por ter sido por ele designado para coordenar em parte a recuperação econômica, especialmente o “bailout” da indústria automobilística. Acresça-se o comportamento errático de Trump com relação aos aliados europeus e as referências pouco honrosas aos militares que sucumbiram nos diversos conflitos bélicos que os Estados Unidos se envolveram desde a Primeira Guerra mundial. Tudo isso forma um caldo que favorece ao Biden.
Se Biden ganhar, acha que Trump vai aceitar?
Ele já começou a questionar o sistema de votações.
BADARÓ — Vai aceitar porque os americanos evitam questionamentos de procedimentos seculares em prol da estabilidade, contudo será certamente a mais tumultuada discussão, se for placar apertado. Ambos os lados estão jogando tudo na eleição, inclusive de forma heterodoxa de ambos os lados, como vimos nas urnas falsas, ataques na internet e agora falecidos votando por Correio.
SOUTO — Se ele pensava em resistir, as defecções dentro do Partido Republicano devem conduzi-lo a uma outra linha. Se ele negar o resultado eleitoral, do nada, ele teria o apoio de quem? Salvo se houvesse um argumento quase robusto como “Bush v. Gore”... Não creio que a ministra recém-empossada, Amy Coney Barrett, vá atender a apelos partidários. O Chief Justice John Roberts não embarcaria nesse Titanic, ele já deu provas disso em outros momentos, inclusive este ano, votando com a ala liberal da Corte.
Qual o impacto da pandemia na decisão dos eleitores norte-americanos?
BADARÓ — Se não fosse a pandemia o Trump, considerando a questão econômica, a meu ver, daria uma “surra” no Biden, como foi com Reagan em Mondale em 1984, ganhando em 49 Estados e de 523 a 13.
SOUTO — Enorme, gigantesco, porque ela foi malconduzida desde o início. Trump patina nas pesquisas por conta da pandemia e, claro, do conjunto da obra, desde a famosa descida na escada rolante da Trump Tower, quando anunciou a candidatura.
Para o Brasil, é melhor Trump ou Biden?
BADARÓ — Acredito que a política internacional americana é pragmática e de Estado, não de Governo, mas talvez haja impacto pior se Biden ganhar, principalmente em questões sensíveis de meio-ambiente. Mas lato senso, acho que haverá estabilidade com o tempo. Não há espaço para muita política entre grandes parceiros comerciais, pois o mercado dita as regras.
SOUTO — Para o mundo é melhor um candidato que respeite a Constituição de 1787, monumento de mais de dois séculos de existência, e a tradição norte-americana de ter a Democracia mais estável do mundo.
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