O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25/11). O texto agora precisa da aprovação dos deputados distritais. O Coplan também estabeleceu que seja feita uma avaliação constante da Luos e a Câmara Técnica do Conplan definirá um plano e cronograma para as ações.
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta faz ajustes técnicos e corrige imprecisões da Lei nº 948/2019. As principais alterações propostas pela minuta da revisão são:
• Compatibilização dos mapas com os novos limites das Regiões Administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019;
• Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório;
• Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
• Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos
Durante a votação, os conselheiros considerarem, entre outros pontos, que a revisão da Luos resolve problemas identificados desde a aprovação da lei, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura implantada, e aumenta a oferta de empregos.
A relatoria da matéria foi divida entre os conselheiros Dionyzio Klavdianos, do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/DF); Ovídio Maia, da Federação do Comércio (Fecomércio /DF); Celestino Fracon, da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário ( ADEMI/DF); e Júnia Bittencourt, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores ( Unica/DF).
Histórico
A discussão sobre a Luos começou em 2009, e a primeira versão do texto chegou à Câmara Legislativa na gestão de Agnelo Queiroz (PT). Após anos de polêmica, os distritais aprovaram, no fim de 2018, o projeto que unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o DF.
Em janeiro de 2019, o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou as mudanças. Porém, as 33 administrações regionais apontaram falhas na lei, que dificultavam a renovação de licença de funcionamento para o comércio e a abertura de negócios, o que levou a Seduh a iniciar o processo para revisar as novas regras.
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