A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em audiência extraordinária na noite desta terça-feira (17/11), o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a educação domiciliar — homeschooling — no Distrito Federal. Aprovado em primeiro turno, o projeto teve 11 votos a favor e cinco contrários. Agora, a proposta deverá passar por nova avaliação no plenário da Casa. Se aprovada novamente, seguirá para avaliação do governador Ibaneis Rocha (MDB), que poderá sancioná-la ou vetá-la.
O projeto, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), assegura o ensino em domicílio, ministrado por familiares do estudante ou por responsáveis legais. A matéria suspende a exigência de matricular crianças e adolescentes em estabelecimentos de ensino regular. No entanto, o trabalho em casa deve ocorrer sob orientação e supervisão do Poder Público.
Controvérsias
O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) tem se manifestado contra a proposta. Diretor da entidade, Samuel Fernandes chamou o projeto de "neo-liberal privatista" e afirmou que a iniciativa vai gerar prejuízos aos estudantes da educação básica. "É inconstitucional. A escola tem papel fundamental, não apenas (em relação) ao repasse de conteúdos, como prevê esse projeto. Nossos estudantes precisam da convivência social com as diversas classes sociais", defendeu.
Samuel destacou que, se necessário, o sindicato entrará na Justiça contra o PL. "A qualidade de ensino passa, necessariamente, pelo respeito à pluralidade de ideias de professores, estudantes e dos demais agentes envolvidos com a comunidade escolar. A melhoria na educação pública se dá com investimentos, valorização salarial dos profissionais e melhorias nas estruturas físicas das escolas públicas", completou o diretor do Sinpro-DF.
O Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep-DF) também se manifestou contrariamente à proposta. "Esse projeto é inconstitucional, porque o Supremo (Tribunal Federal, STF) havia definido que uma matéria como essa precisaria de legislação específica, construída pela Câmara (dos Deputados) e pelo Senado Federal. A gente entende que a CLDF não tem competência para legislar", afirmou o diretor jurídico, Rodrigo de Paula. O sindicato também cogita entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o PL.
Em 2018, o STF negou reconhecimento ao homeschooling. No entanto, em 2019, seis ministros — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber — consideraram que a modalidade casa poderia ser permitido se houvesse lei aprovada pelo Congresso Nacional estabelecendo diretrizes para a prática.
Os votos
Veja como votou cada deputado distrital:
A favor do ensino domiciliar:
- Agaciel Maia (PL)
- Daniel Donizet (PL)
- Delmasso (Republicanos)
- Fernando Fernandes (Pros)
- João Cardoso (Avante)
- José Gomes (PSB)
- Júlia Lucy (Novo)
- Martins Machado (Republicanos)
- Reginaldo Sardinha (Avante)
- Valdelino Barcelos (PP)
Contra o ensino domiciliar:
- Arlete Sampaio (PT)
- Chico Vigilante (PT)
- Fábio Felix (Psol)
- Leandro Grass (Rede)
- Reginaldo Veras (PDT)
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