Interessados em aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) poderão se inscrever a partir desta segunda-feira (16/11). O prazo vai até 16 de dezembro e deve alcançar cerca de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 500 milhões com a medida.
A adesão ao programa pode ser feita pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal ou presencialmente em uma agência de atendimento da Receita do DF ou em uma unidade do Na Hora. O atendimento presencial deve ser agendado previamente.
No portal, o contribuinte consegue obter simulação dos valores da dívida, negociações do débito e gerar documentos para o pagamento. Em caso de compensação dos débitos com precatório, pagamento de débito com imóvel e migração de parcelamentos anteriores, o atendimento deve ser virtual.
O prazo para determinados serviços é 9 de dezembro. São eles: compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito e declaração de débitos. Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, a adesão ao Refis é confirmada. Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode obter certidão positiva com efeito de negativa, se não houver outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. A certidão é necessária para obter crédito em instituições financeiras e participar de licitações.
Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela deve ser, no mínimo, de R$ 400, quando for débito de pessoa jurídica, e de R$ 100, se for de pessoa física.
Refis 2020
Após aprovação na Câmara Legislativa, o Refis 2020 foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha em 9 de novembro. O novo Refis concede descontos no valor principal da dívida e também em juros e multas. No caso do desconto da dívida, vale para débitos atualizados de até R$ 100 milhões, feitos por pessoas físicas ou jurídicas.
Confira abaixo a lista de agências de atendimento:
Horário de atendimento das 12h30 às 18h30.
Agência Asa Norte
Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524
Agência Ceilândia
Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates
CEP: 72225-502
Agência Gama
Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central
CEP: 72405-610
Agência Planaltina
Endereço: Setor de Hotéis e Diversões – SHD, Bloco C
CEP: 73310-200
Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)
Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG)
CEP:71200-010
Agência Taguatinga
Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035
Unidades do Na Hora
Para ser atendido, também será necessário ter feito agendamento prévio pelo site www.agenda.df.gov.br.
Na Hora Brazlândia
Área Especial 4, Setor 3
Telefone: 3391-2333
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Ceilândia
QNM 11, Área Especial, Shopping Popular
Telefone: 2104-1496
Funcionamento: das 9h às 17h
Na Hora Gama
EQ 55/56, AE Leste, Setor Central
Telefone: 2104-1563
Funcionamento: das 11h às 19h
Na Hora Riacho Fundo
QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar
Telefone: 3404-9905
Funcionamento: das 11h às 19h
Na Hora Sobradinho
Quadra 6, AE 8, Sobradinho I
Telefone: 2104-1441
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Taguatinga
QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras
Telefone: 2104-4501
Funcionamento: das 8h às 18h
Na Hora Rodoviária
SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior
Telefone: 2104-1520
Funcionamento: das 8h às 18h
*Com informações da Agência Brasília
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