O novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF 2020), aprovado na última terça-feira em sessão remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), representa uma perspectiva positiva para a recuperação na economia da capital. O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, permite que empresas e pessoas físicas saiam da inadimplência fiscal com renegociação da dívida. O governador Ibaneis Rocha (MDB) comemora. “É um presente para os empresários da cidade, que irão se beneficiar de mais um incentivo à retomada da atividade econômica”, afirmou Ibaneis ao Correio. O texto segue para ajustes finais e depois será encaminhado para a sanção do governador.
Para o secretário de Economia, André Clemente, essa votação era bastante aguardada pelo governo local. “Estamos muito ansiosos com a regulamentação do Refis, pois vai permitir um equilíbrio nas contas públicas. E é uma grande oportunidade para o setor produtivo para sair da inadimplência”, destacou Clemente. A expectativa é de que o texto seja sancionado o mais breve possível. “Temos até meados de dezembro para as adesões ao programa. Após ser sancionado, o processo será rápido”, afirmou. Os interessados poderão aderir ao programa pela internet no site da secretaria, pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora ou nas agências da Receita do DF.
Efeito positivo
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) avalia a aprovação do Refis como um programa importante. “O projeto trará um efeito positivo e multiplicador na economia, inclusive muitas empresas podem voltar a empregar, algo significativo neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da instituição, Francisco Maia. “Acredito que o Refis ajudará a reabilitar diversas empresas que estão com dificuldades financeiras em decorrência da crise, além de ajudar a aumentar o caixa do Estado com o pagamento dos tributos”, concluiu.
Presidente da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio, Charles Dickens também comemorou a aprovação. “As empresas vinham passando por uma forte crise econômica”, disse. De acordo com ele, 2019 foi um ano complicado para muitos setores. Com a pandemia da covid-19, neste ano, esse cenário piorou e muitos empresários fecharam os negócios. “A questão é que as empresas estão na UTI e o Refis é um remédio que possibilita que elas voltem à plenitude de sua atividade comercial, podendo contratar empréstimos e participar de licitações”, explicou Charles.
Sobrevivência
De acordo com o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Roberto Botelho, o programa é um ganho para todos os setores. “Vai permitir a sobrevivência de várias empresas e empregos”, ressaltou. “A carga tributária é muito alta no Brasil e quando chega a crise, fica complicado. Com a renegociação da dívida, será possível regularizar a situação fiscal e participar de licitações de obras públicas”, afirmou Botelho.
O Refis sugere descontos escalonados de 50% a 95%, para que os empresários possam saldar as suas dívidas com o governo. Os devedores poderão optar por quitar os débitos à vista ou em até 120 vezes, com teto de R$ 100 milhões. O objetivo é incentivar a regularização de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018. O programa vai alcançar mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Economia do DF, a proposta poderá injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos. “São mais de R$ 30 bilhões em dívidas que serão diretamente impactadas com o programa”, explicou André Clemente.
Poderão ser parcelados: o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Simples Candango; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).
O economista e especialista em políticas públicas Diones Cerqueira classificou o Refis como “um grande avanço para o processo de recuperação econômica”. “O programa gera uma confiança ao empresário, que poderá conservar empregos e até aumentar a geração de renda. Permite um retorno às atividades com mais segurança”, analisou. Para ele, esta é uma aposta assertiva feita pelo Executivo local, principalmente em um momento de crise financeira ocasionada pela pandemia. “Além do Refis, não seria interessante avançar com outras ações, pois isso gera gastos. E o Estado precisa garantir a arrecadação”, avaliou.
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Setores como o da construção civil ganharão incentivo com a renegociação de dívidas fiscais proposta pelo Refis aprovado na Câmara Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press - 7/4/16 -
Ibaneis Rocha: texto aprovado será sancionado o mais rápido possível Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
