Está na pauta da Câmara Legislativa desta semana um projeto que vale pelo menos R$ 500 milhões aos cofres públicos. É o Refis 2020, o Programa de incentivo à regularização de débitos, o mais vantajoso meio de sair da inadimplência fiscal já oferecido pelo governo do DF. E não faltam devedores. São 78.462 empresas e 266.264 pessoas físicas, com 2,4 milhões registros de dívidas que somam mais de R$ 30 bilhões em créditos para o DF.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) aposta suas fichas nesse projeto de lei complementar que oferece abatimento inclusive do valor principal para débitos antigos. Esse desconto varia de 30% a 50%, para registros de impostos não pagos até 2012. Quanto mais antiga a dívida maior o benefício. Há também reduções de multas, juros e correção monetária para boletos não quitados até 31 de dezembro de 2018. “Nunca um refis foi tão agressivo”, afirma o secretário de Economia, André Clemente.
Segundo Clemente, a expectativa no setor produtivo e entre contribuintes é grande. “É agressivo para fazer justiça fiscal e dar uma oportunidade ímpar a quem quer recuperar sua saúde fiscal”, acrescenta. Ao longo da tramitação da proposta, houve várias emendas, mas o projeto já foi construído com a participação de parlamentares e especialistas. “A Câmara tem poderes pra emendar, claro. Mas o projeto já foi negociado. A maior parte das demandas da sociedade e dos parlamentares já está consignada no texto”, explica Clemente.
O presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), assegura que o projeto estará na pauta desta semana. Ele fez a sua parte para a apreciação da matéria, como ficou acertado no colégio de líderes. “O projeto estará na pauta de votações na terça. Cabe ao governo se mobilizar e reunir os 16 votos suficientes“, diz.
O líder do governo na Câmara Legislativa, Cláudio Abrantes (PDT), que se recupera de uma internação por covid-19, estará na sessão remota. Ele acredita na aprovação. Mas avalia que haverá debates para alterações. “A Júlia (Lucy), por exemplo, quer impedir Refis pelos próximos 10 anos“, antecipa o líder. Esse é um ponto que o Executivo não deve aceitar.
O deputado Robério Negreiros (PSD) é um dos defensores da aprovação do projeto. “Creio que o momento, com os reflexos da pandemia, exige do governo medidas de recuperação fiscal das empresas e pessoas físicas. Também é uma oportunidade de o GDF melhorar a arrecadação. Voto favorável”, afirma o distrital.
Inadimplentes
Apesar de os créditos chegarem a R$ 30,5 bilhões, o governo do DF estima arrecadar R$ 500 milhões. O montante principal, sem juros, multa e correção monetária, soma R$ 8,9 bilhões. Mas, pela experiência dos técnicos da Secretaria de Economia, apenas uma parte dessas dívidas será honrada, mesmo com as vantagens a serem oferecidas.
Levantamento do GDF mostra que há débitos que remontam a 1966. Quanto mais antiga a dívida mais difícil se torna recuperar o pagamento. Algumas empresas nem existem mais. Mas a medida pode surpreender porque as experiências anteriores não apresentaram opções de redução do montante principal como agora. “Nossa estimativa foi feita a partir de experiências anteriores onde as condições não eram tão favoráveis”, explica Clemente.
Entre os maiores montantes de débitos, estão os relativos a ICMS. Desse imposto, a dívida chega a R$ 14,5 bilhões. Representa quase metade do total. De IPTU, há R$ 1,3 bilhão e R$ 569 milhões de IPVA.
O dinheiro a ser arrecadado vai para o caixa único do governo. “A sociedade esperou muito por esse momento”, acredita Clemente. Segundo ele, os recursos financiarão saúde, educação, obras e ações sociais.
Os números da dívida
Registros: 2.472.141
Empresas devedoras: 78.462
Contribuintes inadimplentes: 266.224
Valor principal: R$ 8.991.597.642,66
Total corrigido: R$ 30.572.912.966,21
Fonte: Secretaria de Economia do DF
Regras do Refis 2020
O que é:
Programa de incentivo à regularização de débitos tributários ou não, incluídos ou não na divida ativa e ajuizados ou não, lançados e provenientes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. Estão excluídos débitos decorrentes de fraudes, sonegação ou conluio.
Impostos:ICM, ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP.
Montante da dívida (de 1966 a 2018): R$ 30.572.912.966,12.
Expectativa de arrecadação: R$ 500 milhões
Regras
Redução do principal:
50% do valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
40% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
30% do valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
Redução de juros e multas, inclusive os de caráter moratórios, nas seguintes proporções:
95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
80 % do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
70 % do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
60 % do seu valor, para pagamento em até 37 a 48 parcelas;
55 % do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
50% do valor para pagamento em 61 a 120 parcelas.
O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 400 para pessoas jurídicas e R$ 100 para pessoas físicas.
Fonte: Projeto de Lei Complementar 123/2020
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