Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (28/10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei nº 1456/2020, que modifica a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O documento é obrigatório para a liberação de grandes empreendimentos. A proposta foi encaminhada à CLDF pelo Executivo, no final de setembro.
Ao todo, nove emendas de ajustes ao texto do Executivo foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hermeto. O PL do EIV foi aprovado em votação simbólica com a presença de 14 deputados distritais.
Conforme previsto Estatuto das Cidades, Lei 10.157/2001, o EIV permite que o estado exija previamente de obras de grande porte, a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos decorrentes das construções no ambiente urbano. São melhorias que envolvem sistema viário, criação de ciclovias e revitalização de calçadas e espaços públicos, como praças e estacionamentos.
Entre as mudanças propostas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estão a recategorização dos empreendimentos e dos critérios para a elaboração do EIV, o detalhamento das garantias para as medidas mitigadoras/compensatórias e o alinhamento com os procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras.
O texto aprovado pelos deputados distritais revoga a Lei 5022/2013, que regulamentava a matéria no DF. Segundo o secretário Mateus Oliveira, “a lei era muito burocrática e de aplicação complexa, tanto que em seis anos nenhum EIV havia sido aprovado”, explicou.
Desburocratização
O primeiro EIV só foi aprovado em 2019 quando a atual gestão revisou o decreto regulamentador. Na época, a área técnica da Seduh concluiu, que para avançar mais na simplificação e tornar o processo mais eficiente, seria preciso alterar a própria Lei.
“Quanto mais o processo for desburocratizado, mais rápido o EIV será aprovado, o que vai beneficiar toda a comunidade, já que os grandes empreendimentos geram emprego, além das obras de requalificação no seu entorno”, ressaltou o secretário Mateus Oliveira.
*Com informações da Seduh