A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o projeto de lei nº 1248/2020, que proíbe cobranças de retorno de consultas médicas na rede privada.
O projeto ainda deverá passar pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da CLDF para ser aprovado efetivamente.
A proposta, redigida pelo deputado Jorge Vianna (Podemos), estabelece que pacientes da rede privada de saúde tenham o direito de se consultarem com o mesmo médico em até 30 dias sem custo adicional. Em casos que seja necessária a realização de exames mais complexos, o prazo é estendido para 60 dias.
A medida não vale para consultas feitas por meio de planos de saúde e para pacientes que apresentarem novos sintomas ou doenças.