A votação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ficou para o início de novembro, de acordo com o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Outro projeto encaminhado pelo Executivo local, a prorrogação — por mais três meses — do auxílio emergencial a proprietários do transporte escolar e de turismo poderá ser votada hoje, em Sessão Extraordinária. “Depois da análise pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), a medida irá para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é de que tudo esteja encaminhado para decisão no início do próximo mês”, afirmou Prudente sobre o Refis. De acordo com o presidente da Ceof, deputado Agaciel Maia (PL), a comissão apreciará a proposta na próxima terça-feira. Ele está otimista com a aprovação do projeto. “Acredito que, desta vez, maioria da Casa será a favor. É uma iniciativa boa, tanto para o governo quanto para a população. Quem não pode pagar essa dívida tributária, agora terá a oportunidade de sanar as dívidas com o governo”, avaliou Agaciel.
Em um ano de dificuldades econômicas causadas pela pandemia da covid-19, a proposta de permitir que o setor empresarial regularize débitos tributários é positiva para a recuperação econômica gradativa na capital federal. “Acredito que o Refis ajudará a reabilitar diversas empresas que estão com dificuldades financeiras em decorrência da crise, além de ajudar a aumentar o caixa do Estado, com o pagamento dos tributos”, explicou Francisco Maia, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF).
Para o vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF), Sebastião Abritta, há uma necessidade muito grande para que o Refis seja aprovado. “Ele é importante para o setor empresarial, uma vez que permite participação do empresário no cenário econômico atual. Isso vai ser de suma importância para um 2021 mais produtivo, com emprego e renda”, opinou o representante.
O diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF), Valdir Oliveira também acredita que o projeto vai trazer confiança para os empresários ganharem novos mercados. "A possibilidade do Refis impacta não só a questão do caixa da empresa, mas principalmente o cadastro deles, que podem, com isso, abrir novas oportunidades de negócio", acrescentou o diretor.
De acordo com César Augusto Bergo, membro do Conselho Regional de Economia da 11ª Região DF (Corecon-DF), o Refis também alivia as contas públicas do governo e, por isso, é necessário um engajamento de conscientização e acompanhamento do setor.“Não é pelo fato de o projeto ser aprovado que as pessoas vão pagar. Portanto, deve-se mostrar para a população sobre a importância da oportunidade do momento, de pagar as dívidas, e fazer um acompanhamento diário dos pagamentos”, disse Bergo. “Não existe uma previsão de que a economia melhore rapidamente, mas agora há uma possibilidade de o governo ter um recurso que já estava riscado do orçamento”, acrescentou o economista.
Auxílio
Ao anunciar a chegada da proposição à CLDF, o presidente Rafael Prudente (MDB) cobrou o envio, pelo governo, das planilhas de cálculo dos impactos orçamentários sobre o projeto de lei que prevê a extensão do auxílio emergencial para proprietários de transportes escolares. “Outra pendência foi a ausência do acordo feito entre o Executivo e o deputado Valdelino Barcelos (PP), sobre a inclusão de motoristas e auxiliares do governo que estão sem receber pagamento, que vai praticamente dobrar a demanda”, explicou o parlamentar. “A gente acredita que até amanhã (hoje), o governo faça essas considerações para votação da proposta em sessão extraordinária“, acrescentou Prudente.