Em sessão remota realizada nesta quarta-feira (14/10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou a proibição do pagamento em dinheiro para transporte por aplicativos. O texto foi aprovado em segundo turno e segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O Projeto de Lei nº 1.427/20 é de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo). O PL revoga o parágrafo 2° do art. 9º da Lei Distrital nº 6.582/20, que veda o pagamento de viagens em dinheiro, permitindo exclusivamente o uso de cartões.
Durante a sessão, a deputada argumentou que a obrigatoriedade de recebimento somente por meio eletrônico retira dos motoristas a autonomia de controlar o fluxo de caixa.
"Esses trabalhadores dependem de valores em espécie para viabilizar a própria atividade e organizarem suas finanças pessoais e, ainda o mais grave, a medida cerceia as camadas menos favorecidas de fazerem uso de transporte por aplicativo simplesmente por não disporem de um cartão de crédito", disse.