Diante das dificuldades para regularizar os puxadinhos dos comércios na Asa Sul, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) prepara mudanças para simplificar a Lei Complementar 766/2008, que autorizou a possibilidade de avanço de estabelecimentos comerciais em áreas públicas das quadras.
Em uma minuta apresentada ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o governo propõe alterações para permitir a adesão individual de cada comércio ao processo de regularização; mudanças nos procedimentos para o remanejamento das redes de energia, água e telefone; e novas oportunidades para que os comerciantes que ainda ocupam área de forma ilegal possam se legalizar.
Para a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll, a legislação aprovada há 12 anos se tornou burocrática e tem dificultado a padronização dos bares e restaurantes.
“Embora a lei tenha sido aprovada em 2008, a adesão dos comerciantes só começou cinco, seis anos depois. Os prazos dela foram sendo renovados a cada ano, todo ano tinha uma nova lei estendendo o prazo de regularização das áreas que estavam irregulares. Isso mostrou que ela não estava sendo suficiente para que os comerciantes aderissem à ocupação com concessão de uso, pagando uma taxa adequada pela ocupação da área pública”, afirma.
De acordo com a lei atual, a adesão à regularização deve ser feita por todos os comerciantes do bloco comercial. A intenção, de acordo com a Seduh, é permitir que isso seja feito de forma individual. “Há reclamações de que a lei é muito burocrática, porque ela requer uma adesão total dos comerciantes do bloco e isso gera problema. A gente sabe que é difícil obter 100% de anuência dos vizinhos”, justifica Moll.
Além da simplificação dos procedimentos e redução da documentação que precisa ser apresentada, a minuta prevê que o governo possa assumir os custos com o remanejamento de redes de infraestrutura, como da Companhia Energética de Brasília (CEB) e, depois, cobrar dos comerciantes em forma de taxa.
Segundo Moll, a rede da CEB é um ramal único que passa pela quadra inteira. “Se apenas a loja do meio quiser fazer a expansão, mesmo assim ela vai ter que arcar com os custos de remanejamento de outras lojas, porque acaba atingindo outros estabelecimentos. Para que não haja uma sobrecarga para um único proprietário, o governo pode assumir e depois cobrar daqueles que estão realmente usando área pública”, explica.
A secretária ainda garante que o “espírito da lei será mantido” e que não haverá aumento de ocupação de áreas públicas. “A gente quer que sejam apresentados realmente bons projetos de comércio, que a gente possa passar e gostar de olhar, de passear próximo daquelas áreas. O que está acontecendo hoje são verdadeiros puxadinhos mesmo.”
Iphan
Em resposta à minuta, o Iphan destacou que a legislação “pode avançar para além de aprimoramentos procedimentais, por meio de um estudo do impacto que eventuais expansões possam vir a ter nos espaços comerciais em questão”.
No parecer, o instituto afirma ter “sentido falta de uma avaliação da situação atual dessas áreas, que procurasse evidenciar em que medida a legislação contribui para esse "estado de coisas (ex. invasões com dimensões excessivas, ocupação deliberada com todo tipo de obstáculos, objetos e elementos)”.
A Seduh informou que vai reenviar o projeto ao Iphan e, em seguida, realizar audiências públicas para debater o assunto.