Ibaneis vai ao STF para tentar aumentar servidores sem concurso

Atualmente, regras exigem que pelo menos 50% das vagas de comissão sejam destinadas a servidores de carreira; GDF argumenta que medida fere a separação dos poderes e invade competência do Executivo

Washington Luiz

postado em 21/10/2020 14:17 / atualizado em 21/10/2020 18:04

Proposta do governador que acabava com destinação de metade dos cargos comissionados para concursados já foi rejeitada na CLDF - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press - 2/4/20 )

Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Ibaneis Rocha (MDB) pede para que a Corte declare inconstitucional as normas distritais que reservam o percentual mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na administração pública local para servidores públicos de carreira.

Entre essas normas está o artigo 19, inciso V, da Lei Orgânica do DF, de autoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em vigor desde 2017. O governo argumenta que “a definição desse percentual é matéria atinente à organização administrativa interna do Poder Executivo, de maneira que não pode o Poder Legislativo distrital, mediante inserção de norma na LODF, interferir sobre a discricionariedade do Governador do Distrito Federal para promover a distribuição de cargos públicos nos órgãos da Administração”.

Além de afirmar que a limitação viola as regras de procedimento legislativo, o pedido feito pelo governador considera que ela fere o princípio da separação dos Poderes.

“Ao assim fazer, o artigo 19, inciso V, da LODF invade as funções reservadas ao Governador para (i) iniciar processo legislativo de matéria sob sua competência e (ii) exercer a direção superior da Administração, em clara violação às disposições do artigo 84, incisos II e III, da Constituição Federal.”

A relatora do caso é a Ministra Carmem Lúcia, que já requisitou informações ao presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB). Após ser notificada, a Casa terá cinco dias para responder aos questionamentos. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República também deverão se manifestar em três dias.

Em julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa rejeitou uma proposta de emenda à lei orgânica, enviada pelo governador, que, entre outros pontos, propunha a extinção da exigência mínima de que 50% dos cargos de comissão sejam destinados a servidores de carreira.

A proposta havia começado a tramitar em outubro de 2019. Desde o início, foi muito criticada por sindicatos que representavam o funcionalismo público local por abrir margem para que as funções fossem ocupadas, em percentual maior, por profissionais que não são concursados.