No último dia de validade, a medida provisória que permitiu o reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal vai a votação hoje no Senado. Ontem, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O sinal verde do Congresso Nacional é requisito obrigatório para que a recomposição tenha força de lei. Portanto, o texto precisa receber o aval dos senadores hoje para não ser invalidado. Ao Correio, o governador Ibaneis Rocha (MDB) demonstrou confiança e afirmou que a MP será aprovada.
O texto estabelece que o aumento — retroativo a janeiro deste ano — seja de cerca de 8% para todas as categorias. O reajuste está valendo desde a edição da MP, em maio, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Para se chegar a um valor total similar para as forças, definiu-se método distinto para o cálculo da recomposição para civis e militares, pois a composição salarial das corporações é diferente. O acréscimo é linear e de 8% para policiais civis. No caso de bombeiros e PMs, a saída para equilibrar foi conceder reajuste de 25% sobre a vantagem pecuniária especial (VPEs). Na prática, o valor final dos contracheques será cerca de 8% maior para todos.
O impacto estimado, de acordo com estudo da área econômica do governo federal, é de R$ 504,97 milhões. Diferentemente de outras unidades da Federação, aumentos para as forças de segurança do Distrito Federal precisam receber aprovação do Congresso, pois os valores são pagos com recursos do Fundo Constitucional, que advém da União.
Relator da MP no Senado, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) avalia que não haverá dificuldades para a aprovação hoje. “Há o entendimento de que o DF precisa desse aval do Congresso para dar qualquer aumento para a segurança e que nossa situação, por isso, é diferente. Então, acredito que vamos ter aprovação tranquila e com acordo”, prevê.
O imbróglio em busca da recomposição se arrastou por muito tempo e ficou perto de se efetivar no ano passado. Em dezembro de 2019, Bolsonaro assinou medida provisória com teor similar ao da que está em avaliação no Senado hoje. No entanto, não havia previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e foi preciso enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para a inclusão.
A aprovação na Câmara dos Deputados às vésperas do fim do prazo foi resultado da necessidade de articulação intensa para convencer parlamentares de outras unidades da Federação a aceitar o reajuste em meio à pandemia do novo coronavírus. “A MP chegou a ser colocada em xeque. Disseram, na reunião de líderes, que ela ia caducar. Tivemos de articular primeiro com (o presidente da Câmara dos Deputados) Rodrigo Maia (DEM-RJ). E mostrar aos parlamentares que, nos últimos sete anos, não houve nenhum aumento para essas forças. Nenhuma categoria ficou tanto tempo sem reajuste”, afirma o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), relator da proposta na Câmara.
O parlamentar argumenta que é preciso levar em conta as especificidades e o contexto em torno das forças de segurança locais. “É um reajuste baseado na inflação. A PCDF, por exemplo, tem uma perda inflacionária de 60% e a gente devolveu 8%. Ainda estamos devendo muito para eles para termos policiais valorizados de verdade”, avalia.
Para conseguir a aprovação da MP, foi preciso abrir mão da avaliação de uma série de emendas que tratavam de pontos como a criação de um fundo de saúde para a Polícia Civil. “O ministro Jorge de Oliveira fez o compromisso conosco de que as emendas que forem adequadas serão encaminhadas como projeto de lei”, diz o deputado.
Expectativa
Apesar da confiança na aprovação, entidades representativas das categorias acompanham com apreensão a votação de hoje. “Sempre fica um pouco de preocupação. É uma recomposição das nossas perdas. Somos a unidade da Federação que mais perdeu também com a questão da previdência. Essa é uma forma de reduzir nosso deficit”, diz o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF (Asof-PMDF), Jorge Eduardo Name. “A quantidade de emendas acabou atrapalhando essa negociação, mas, por fim, a gente está demonstrando que os policiais estão também diretamente impactados pela pandemia, atuando sem parar na linha de frente e que é algo que vem sendo tratado desde 2019 e precisa ser aprovado”, complementa o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Alex Galvão.
"Estamos confiantes na conversão dessa MP em lei garantindo a manutenção do reajuste já conferido às forças de segurança do DF. Mesmo porque, diferentemente do que opositores dizem, não gera impacto orçamentário, que é suportado pelo Fundo Constitucional do DF, e não concede novo reajuste, mas mantém um reajuste de 8% já concedido, muito aquém das perdas inflacionárias dos servidores, especialmente da PCDF", defende o presidente do Sindicato dos Delegados do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio.