Em sessão extraordinária remota na tarde da última quarta-feira (23/9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de decreto legislativo nº 82/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que susta os efeitos do Decreto nº 31.405/2010, do Governo do Distrito Federal, que proibia a realização de eventos em áreas públicas para revenda de veículos, os chamados feirões.
Segundo o autor, mesmo com a existência de uma legislação mais recente permitindo os feirões, o decreto de 2010 gerava confusão no setor e atrapalhava a realização das atividades.
Na opinião de Daniel Donizet, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF. Outro argumento utilizado é que o decreto é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo.
Com informações da Câmara Legislativa
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