O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, determinou, nesta segunda-feira (21/9), que o Governo do Distrito Federal devolva, no prazo de 24 horas, todos os pertences recolhidos pelo governo de moradores em situação de rua, no último sábado (19/9).
De acordo com a decisão, o governo deve devolver todo o material apreendido aos autores no endereço do Instituto NoSetor (responsável pela ação), sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. O GDF tem o prazo de cinco dias para responder.
De acordo com o magistrado, a medida adotada pelo DF Legal, órgão responsável pelo exercício do poder de polícia, mostrou-se desprovida “de fundamento fático e jurídico” e não permitiu acesso aos moradores em situação de rua à decisão estatal.
“Os autores informam que foram apreendidos cobertores, roupas, alimentos e documentos, o que coloca em risco a própria sobrevivência dos autores, visto que são moradores em situação de rua e em estado de vulnerabilidade, pois já não possuem renda e com todo o seu patrimônio apreendido pelo Estado, há um agravamento da sua situação, passando para extrema vulnerabilidade”, apontou o juiz, em texto.
O magistrado acrescentou que a situação foi ainda mais agravada em razão da pandemia. “Desta forma, o recolhimento dos itens pessoais dos autores coloca em risco a sua saúde e a própria vida dos autores, agravando a situação de vulnerabilidade dos autores e aviltando o direito à dignidade e ao mínimo existencial”, pontuou.
Itens doados apreendidos
Na manhã de sábado (19), moradores em situação de rua do Setor Comercial Sul (SCS) tiveram pertences recolhidos por agentes de segurança pública. De acordo com o Instituto NoSetor, entidade que acompanha a população vulnerável, as pessoas não receberam nenhum tipo de aviso prévio e só conseguiram salvar documentos.
Em rede social, o instituto divulgou que, nesta segunda-feira (21), o GDF deu continuidade à ação. “Tudo o que foi doado nesse fim de semana, após a ação higienista do governo no sábado, foi tirado dos moradores”, declarou o instituto.
Um protesto organizado por moradores em situação de rua está marcado para amanhã (22/9), às 10h, no Autódromo Internacional de Brasília, na Asa Norte. A principal pauta é que o abrigo instalado no autódromo encerrará as atividades na próxima segunda (28) e cerca de 200 pessoas voltarão para a rua.
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