A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal notificou a Secretaria DF Legal pela ação de derruba de construções no Assentamento 26 de setembro. O Presidente da Comissão, deputado Fábio Félix (PSOL), enviou ofício, na noite desta quinta-feira (27/08), ao Governo do Distrito Federal e aguarda resposta.
Segundo o documento protocolado, a comissão recebeu denúncias de que casas estão sendo derrubadas no assentamento e famílias estão ficando desabrigadas. O cenário expõe as famílias, além das vulnerabilidades de ficar sem teto, à contaminação pelo novo coronavírus, por isso o comissão pede que a Operação Pronto Emprego, realizada pelo DF Legal seja revista. O deputado considera a ação ilegal e desumana. “Não bastassem todas as normas federais proibindo desocupações durante a pandemia, hoje a nossa Lei que proíbe esse tipo de derrubada foi publicada no DODF. O GDF está realizando uma operação de guerra na frente de crianças e violando diversos direitos. Estamos recebendo diversos relatos de famílias desabrigadas, o que confronta a versão oficial do GDF.”
Nesta quinta-feira (27/08), o Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a publicação da Lei 6.657, de autoria do deputado Fábio Félix, que estabelece diretrizes para o enfrentamento da covid-19 nas periferias. Entre os direitos garantidos na lei está o do cidadão se manter isolado em sua casa e, o que proíbe a remoção de ocupantes e efetivação de ordens de despejo.
Desde o dia 18 de agosto, o DF Legal realiza no assentamento 26 de setembro uma Operação para evitar instalações irregulares. Segundo o órgão informou em nota, mais de 344 mil metros quadrados foram desocupados na região e casas habitadas não estão sendo derrubadas.
Na última quarta-feira, no entanto (19/08), o Correio conversou com um morador do assentamento que teve sua casa derrubada. Marcos Paulo, de 39 anos, tinha uma casa na região há seis meses.
A Subsecretaria de Imprensa do Distrito Federal foi procurada para se manifestar sobre a notificação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas até a última atualização desta matéria não se manifestou.
A Secretaria DF Legal informa que, devido à pandemia de covid-19, apenas edificações não habitadas têm sido alvo de remoções no Distrito Federal.
O objetivo da operação Pronto Emprego é evitar que novas invasões se instalem na 26 de Setembro. Por isso, apenas novas estruturas têm sido removidas. Com isso, são evitados prejuízos econômicos, sociais e ambientais no DF.
O DF Legal esclarece que em nenhuma das dez operações realizadas no local foram removidas casas habitadas.