A Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que dispõe sobre a política de fornecimento gratuito de medicamentos produzidos à base de substância canabinóides pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A votação aconteceu nesta terça-feira (18/8).
O projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), específica, por exemplo, as composições das substâncias, quem tem direito a esse tipo de medicamento e os órgãos responsáveis pela regulamentação desse tratamento.
O canabidiol é extraído da Cannabis sativa e tem uma substância não psicoativa, que apresenta propriedades medicinais. Ele é usado, principalmente, para o tratamento de convulsões e epilepsia.
De acordo com informações da CLDF, as descobertas acerca do medicamento são “relativamente recentes”, o que faz com o que uso e a importação ainda não sejam totalmente regularizados.
Apenas em 2014, o Conselho Federal de Medicina autorizou que psiquiatras, neurologistas e neurocirurgiões prescrevam o canabinóide para terapia e, em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deixou de considerar o princípio ativo como proibido.
Tratamento
O objetivo do projeto de lei, segundo a CLDF, é tratar e diagnosticar pessoas que precisam do tratamento. Além disso, a medida orienta que a quantidade de canabinóides presentes nas composições dos remédios teriam, obrigatoriamente, que atender às especificações técnicas da Anvisa, e a fiscalização no DF seria realizada pela Secretaria de Saúde.
Como justificativa, Delmasso destacou os preconceitos referentes ao tema, mas ressaltou que o projeto não propõe a liberação de uma droga e nem propõe uso recreativo de uma substância isolada.
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