Análise: Orçamento consolida "semipresidencialismo caboclo"

"As emendas representam R$ 50 bilhões do Orçamento, que os parlamentares podem destinar às suas bases eleitorais, sem compromisso como sucesso das políticas públicas", adverte o jornalista

x

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 com três meses de atraso. Projeto segue agora para a sanção presidencial - (crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Congresso aprovou, a toque de caixa, o Orçamento da União de 2025, que estava engavetado desde o ano passado, por causa do impasse com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu dos congressistas mais transparência na execução das emendas parlamentares.

Três meses após o prazo, o Orçamento aprovado traz um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superavit) estimada em R$ 15 bilhões. O projeto havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ou seja, foi a voto sem que houvesse tempo para ser analisado pela maioria dos senadores e deputados.

Relator do projeto, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) calculou um superavit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025. Ou seja, quatro vezes mais do que o previsto no texto enviado pelo Poder Executivo, que já era considerado otimista pelos analistas. O valor respeita a meta fiscal de deficit zero, com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos.

O texto aprovado aumenta em R$ 11,9 bilhões as despesas do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais e legais a estados, municípios e ao Distrito Federal.

A saúde teve um aumento de R$ 24,4 bilhões, consequência da exigência legal de que metade dos recursos das emendas individuais sejam destinados ao setor. Com isso, seu orçamento total é de R$ R$ 246 bilhões. Também receberam grandes dotações a educação, R$ 197 bilhões; o Bolsa Família, com R$ 159 bilhões — cerca de R$ 7,7 bilhões a menos do que o governo queria; e os investimentos, que passaram de R$ 63,5 bilhões para R$ 80 bilhões, a maior parte destinada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Ministério do Meio Ambiente, no ano da COP30, que se realizará em Belém, em novembro, teve o orçamento ligeiramente reforçado para R$ 4,2 bilhões. Porém, o Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, não recebeu a verba necessária no Orçamento: R$ 1 bilhão, muito abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custear o programa ao longo do ano. Entretanto, se confirmado, o superavit previsto pode ser utilizado para viabilizar esse gasto.

Blindagem eleitoral

O Orçamento estipula um salário mínimo de R$ 1.518, reajustado em janeiro. Mais R$ 27,9 bilhões para reajustes salariais de servidores públicos e recursos para novos concursos públicos, incluindo uma nova edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). O Auxílio-Gás recebeu R$ 3,6 bilhões, R$ 200 milhões a menos; e a Farmácia Popular, R$ 4,2 bilhões, menos R$ 1,2 bilhão do que o previsto.

Cinquenta bilhões de reais foram destinados às emendas parlamentares, que pulverizam recursos do Orçamento, a pretexto de que deputados e senadores conhecem melhor a "vida real" do que o Executivo — e, por isso, devem destinar verbas para suas bases eleitorais em caráter impositivo. No semipresidencialismo clássico, o parlamento responde pelo sucesso ou não das políticas públicas. Aqui, não. O modelo é informal, uma espécie de "semipresidencialismo caboclo", mais uma jabuticaba política.

Como temos uma Constituição de viés parlamentarista num regime presidencialista, esses recursos são aplicados sem que os deputados e os senadores tenham compromisso com a qualidade de seus resultados, sem falar na conformidade com a execução financeira. Há uma invasão na competência do Executivo, sem que se estabeleça institucionalmente um regime no qual o Congresso assuma integralmente responsabilidades de governo e preste contas dos resultados.

Do montante previsto no Orçamento, R$ 24,7 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser); R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais; e R$ 11,5 bilhões, para emendas de comissão (que não são de execução obrigatória). Também foi aprovado um dispositivo que impede o governo de cancelar emendas parlamentares sem autorização do autor da emenda.

As emendas impositivas, criadas para acabar com o "toma lá dá cá", têm dois efeitos colaterais: um é o desvio de recursos públicos para formação de caixa dois eleitoral ou formação de patrimonial pessoal por alguns parlamentares, que estão sendo investigados em sigilo pelo Supremo; o outro é a blindagem generalizada dos mandatos, com a vantagem estratégica de disporem de grande volume de recursos para reproduzi-los.

É uma disparidade de armas na disputa eleitoral, cujo objetivo é obstruir a renovação política.

Luiz Carlos Azedo +

postado em 21/03/2025 03:55