Governo publica resolução para garantia de aborto legal a vítimas de abuso

Norma garante atendimento a crianças vítimas de violência sexual com garantia de acesso à interrupção legal da gravidez

O objetivo é assegurar que as vítimas de violência sexual possam ter acesso imediato a cuidados médicos e jurídicos - (crédito: EBC)

O governo anunciou nesta quarta-feira (8/1) a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com foco no atendimento de vítimas de violência sexual. A resolução, que tem como base a Resolução nº 258 de dezembro de 2024, define um protocolo específico para o atendimento a casos de gravidez em crianças e adolescentes resultante de violência sexual, assegurando o acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a realização da interrupção legal da gestação.

A norma estabelece diretrizes para que o procedimento seja feito de maneira humanizada e respeitosa, sempre com a celeridade necessária, garantindo o direito à autonomia e à escuta das crianças e adolescentes. O objetivo é assegurar que as vítimas de violência sexual possam ter acesso imediato a cuidados médicos e jurídicos adequados, respeitando seus direitos e necessidades.

Além disso, a resolução aborda medidas preventivas contra a violência sexual na infância, incluindo a garantia do direito à educação sexual. O documento também define claramente os deveres do Estado na proteção das crianças e adolescentes, buscando garantir um atendimento integral e eficaz para essas vítimas.

A aprovação da resolução ocorreu em dezembro, quando a maioria dos conselheiros do Conanda se manifestou a favor. No entanto, representantes do governo federal contrários à medida solicitaram uma vista do processo, o que inicialmente gerou um impasse. Em seguida, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra no governo Jair Bolsonaro, acionou o Judiciário pedindo a suspensão da resolução, alegando que o pedido de vista não havia sido respeitado. A solicitação resultou em uma liminar favorável a Damares, que foi posteriormente derrubada pelo Desembargador Ney Bello, no dia 7 de janeiro.

Em sua decisão, o magistrado destacou que o Conanda agiu dentro das atribuições legais ao estabelecer um protocolo para a interrupção da gestação em casos de violência sexual, considerando a medida necessária para proteger as vítimas de abusos. Ney Bello criticou o que chamou de “embate ideológico” que, segundo ele, prejudica a proteção das menores vítimas de violência, considerando a questão como um obstáculo ao avanço de uma sociedade mais justa e racional.

*Estagiária sob a supervisão de Ronayre Nunes

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Vitória Torres* +

postado em 08/01/2025 19:31 / atualizado em 08/01/2025 22:17