O instituto Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), junto a outras entidades de defesa dos direitos humanos, divulgou carta aberta de repúdio e exigências de providências imediatas sobre ações violentas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Elas questionam a falta de câmeras corporais nos policiais rodoviários do Rio de Janeiro, que balearam na última terça-feira (24/10) uma jovem de 26 anos, e pedem ações “contundentes” do poder público.
De acordo com as entidades, a União havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com associações autoras de uma Ação Civil Pública (ACP) que tramita na Justiça Federal em Sergipe — incluindo a Educafro e o centro de direitos humanos da Arquidiocese de São Paulo. Apesar de terem sido assumidas, no documento, obrigações que incluíam o uso de câmeras corporais por agentes da PRF, a União “tem se mostrado omissa”, segundo nota das instituições.
Elas dizem que a Polícia Rodoviária afirmou ter implantado câmeras corporais — cuja “primeira remessa” teria sido doada “pela embaixada dos EUA, há mais de um ano” — nos policiais do Rio de Janeiro devido à reunião da cúpula do G20 no estado; mas que, na verdade, “as câmeras não foram instaladas” até o “momento desta última ocorrência” — referindo-se ao incidente ocorrido no dia 24 de dezembro na Rodovia Washington Luís (BR-040), em que a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na cabeça durante abordagem da PRF.
As instituições questionam se neste episódio, em que não havia câmeras corporais nos agentes envolvidos, “está a prova de que a Superintendência da PRF Rio está enganando a sociedade”. Reforçam, também, “a cobrança do porquê os policiais estavam sem câmeras” e diz que a “ação desequilibrada” da Polícia Rodoviária está “imitando a banda podre da PM do Rio”.
“Esta não é uma ocorrência isolada”, escrevem na nota. “Em menos de dois anos, vidas foram tragicamente perdidas devido a ações precipitadas e despreparadas dos policiais, que atiram em veículos de famílias sob a alegação de suspeição sem acionar os princípios de uma polícia técnica.” Elas reiteram que “a Constituição não autoriza a polícia adotar pena de morte em suas operações”.
Para as entidades, “é inaceitável que, apesar das anunciadas mudanças na matriz de formação (...) dos policiais da PRF, especialmente no Rio de Janeiro, os agentes continuam operando conforme antigos padrões do governo anterior”. Dizem, ainda, que o “despreparo” dos agentes é “evidenciado pela admissão dos próprios policiais, em confundir veículos — como aconteceu na última ocorrência”.
Questionam, por fim, “a falta de ação do superintendente da PRF no Rio de Janeiro, que, mesmo diante de muitas outras ocorrências fatais, sob sua supervisão, não tomou medidas eficazes para prevenir tais incidentes”. Elas escrevem que ele “precisa ser imediatamente demitido”.
A ACP que deu origem à queixa, de maio de 2022, trazia como suporte principal a morte de Genivaldo de Jesus Santos, “cidadão negro de 38 anos (...) brutalmente torturado e assassinado com requintes de perversidade por agentes da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe”. As entidades apontam, na nota, este episódio como “um lembrete doloroso da urgência de mudanças estruturais na instituição (PRF), em todos os estados”.
Apesar da declaração da PRF do Rio em relação à implementação de câmaras corporais nos agentes, as instituições dize que, até o momento, não foi comprovado nos autos do processo original “o cumprimento de nenhuma das obrigações pactuadas no TAC”.
As entidades de direitos humanos informam, ainda, que devido a “grave inércia”, vão entrar com pedido de cumprimento de sentença, “a fim de obrigar a União a implementar imediatamente as medidas assumidas e homologadas, nos termos da lei”.
Ao fim da nota, a Educafro e as outras instituições exigem “ações imediatas e contundentes do Diretor Geral da PRF, do Ministro da Justiça e do Presidente Lula”. São elas:
- “Explicação do porquê tais fatos violentos se repetem pela PRF no RJ, em percentagem anormais”;
- “Responsabilização do Chefe da PRF no Rio de Janeiro”;
- “Responsabilização dos agentes envolvidos, com imediata suspensão das atividades e dos salários, até o julgamento, podendo recuperá-los se forem julgados inocentes”;
- Implementação imediata do “uso de câmeras corporais em todas as operações da PRF, no Rio — imediatamente — e em todo o Brasil, com mais celeridade”;
- Realização da “reciclagem urgente de todos os agentes, alinhando suas práticas, assegurando que estejam preparados para atuar de forma não-letal e respeitosa com qualquer cidadão e principalmente os mais vítimas do estado brasileiro, os afro-brasileiros e os pobres”;
- Estabelecimento de “protocolos claros e rigorosos para abordagens, com penalidades severas para aqueles que os desrespeitarem”;
- Condução de “investigação independente sobre as ocorrências de violência policial, com participação/acompanhamento de entidades afro-brasileiras, gerando assim, transparência e justiça para as vítimas e seus familiares”.
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