O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira (9/12), a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares do estado de São Paulo. A decisão é uma resposta à escalada de casos de violência policial registrados nos últimos meses. Na semana passada, em mais um caso de repercussão nacional, um PM foi flagrado em uma gravação de vídeo jogando um homem de uma ponte, na Zona Sul da capital paulista.
Na decisão, Barroso ainda determinou a divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo; a recomposição do número total de câmeras para o mínimo de 10.125 unidades em operação; a gravação ininterrupta das operações até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional); o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares por descumprimento do uso das câmeras corporais; e a apresentação mensal de relatórios pelo governo do estado sobre os resultados das medidas. A deliberação atende a um pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.
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Para Barroso, "os fatos novos relatados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".
Barroso destacou o aumento de 46% nas mortes por intervenções policiais em 2024, em comparação com 2023, e citou "diversos episódios de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência".
Além disso, o ministro também apontou "falhas reiteradas no uso das câmeras em operações, ausência de informações públicas sobre a política e limitações técnicas das novas câmeras contratadas, com funcionalidades incompletas para acionamento remoto automático e riscos de falhas operacionais, conforme reconhecido pelo próprio Estado".
Ontem, carregando cruzes brancas, manifestantes ligados a movimentos sociais fizeram, na Praça da Sé (região central), um protesto contra a violência policial em São Paulo.
Transparência
Segundo o presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, professor José Ricardo Bandeira, as câmeras corporais proporcionam um registro objetivo das interações entre agentes e cidadãos, o que aumenta a transparência das ações policiais e reduz a possibilidade de abusos, além de proteger os policiais de falsas acusações, fornecendo evidências de que agiram de acordo com os protocolos.
"As câmeras corporais se mostram uma ferramenta cada vez mais importante para a modernização e o aprimoramento das forças policiais em todo o mundo, porém, o estado de São Paulo tem adotado com resistência o uso desse equipamento", avalia Bandeira.
Ele argumenta que o uso de câmeras também ajuda a melhorar a relação entre a sociedade e a polícia. "A experiência das corporações que já implementaram o uso de câmeras demonstra que essa ferramenta pode contribuir significativamente para a melhoria da segurança pública e para a construção de uma relação mais próxima e confiante entre a polícia e a comunidade", explica.
"No entanto, o controle das filmagens das câmeras corporais é um ponto crucial e exige a criação de protocolos claros e transparentes. As gravações devem ser armazenadas de forma segura e por um período determinado por lei. Além de que a divulgação das imagens deve ser feita de forma criteriosa, evitando a exposição indevida de pessoas inocentes", ressalva o professor.
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (Republicanos), vinha se posicionando contra o uso intensivo do equipamento, mas, com a repercussão dos casos de violência policial, mudou de posição. Disse que teve "visão equivocada" em relação às câmeras. "Hoje, eu estou absolutamente convencido que é um instrumento de proteção da sociedade, do policial e nós vamos não só manter o programa, mas ampliar o programa."
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