Prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário termina sexta

Pagamento de parcela única realizado apenas em dezembro é ilegal. Entenda o que fazer quando houver o descumprimento da lei

O salário é calculado de acordo com cada mês em que o empregado trabalha pelo menos 15 dias — que equivale a 1/12 do salário total de dezembro - (crédito: Imagem de Lucas Miranda por Pixabay)

O prazo para o pagamento da parcela única ou a 1º parcela do 13º salário se encerra na sexta-feira (29/11). De acordo com a legislação estabelecida em 1962, o primeiro pagamento deve ser realizado até 30 de novembro, e o segundo, até 20 de dezembro. A medida é para que não haja atrasos no recebimento do benefício.

Dia 30 de novembro deste ano é um sábado. A legislação informa que, nesse caso, o empregador deve realizar o pagamento de forma antecipada. Quem não cumprir fica sujeito a multa. Não é obrigatório realizar o pagamento de todos os empregados no mesmo mês, mas é determinado que seja realizado dentro do prazo — a primeira parcela entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; a segunda, até 20 de dezembro. O pagamento único realizado apenas em dezembro é ilegal.

O empregador que não receber o valor até o prazo determinado pela legislação deve procurar o RH da empresa, as Superintendências do Trabalho ligadas ao governo federal ou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que seja feita uma reclamação. Pedir orientação no sindicato de cada categoria também é uma opção.

Se não for respeitado o prazo do pagamento, o empregador pode ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho quando houver fiscalização, gerando uma multa. O salário é calculado de acordo com cada mês em que o empregado trabalha pelo menos 15 dias — que equivale a 1/12 do salário total de dezembro.

*Estagiário sob a supervisão de Mariana Niederauer

João Ribeiro* +

postado em 25/11/2024 15:24 / atualizado em 25/11/2024 15:24