STF

Maioria do STF é contra lei que obriga planos a cobrir exame pedido por nutricionista

O relator Luiz Fux entende que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) -  (crédito: EBC)
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) - (crédito: EBC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei de Alagoas que obriga os planos de saúde a cobrirem exames prescritos por nutricionistas. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que argumentou que a norma viola a isonomia, a livre iniciativa e a segurança jurídica.

O relator Luiz Fux afirmou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante do Rio Grande do Norte, por entender que a competência para legislar sobre a cobertura obrigatória de planos é da União. Até o momento, ele foi seguido por sete ministros. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, tem término previsto para a meia-noite desta sexta-feira.

O ministro Edson Fachin divergiu. Ele argumentou que, embora seja competência da União fiscalizar operações financeiras e políticas de crédito, a competência para legislar sobre relações de consumo em geral é dos Estados e do Distrito Federal.

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postado em 09/08/2024 18:25 / atualizado em 09/08/2024 18:25
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