Companhias aéreas suspendem transporte de pets para os Estados Unidos

Medida foi tomada em resposta às recentes mudanças estabelecidas pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA para a entrada de cães no país

De acordo com o advogado Marcel Torres, o Brasil ainda não possui uma legislação específica que trate sobre o transporte de animais de estimação e, dessa forma, as companhias aéreas estão autorizadas pela Anac a definir as regras caso decidam fornecer o serviço - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

As companhias aéreas Latam, Gol e Azul anunciaram a suspensão do serviço de transporte de animais de estimação em voos que tenham os Estados Unidos como destino. A medida se deve às novas diretrizes do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA, que estabelecem restrições à entrada de cães no país a partir de 1º de agosto.

No último dia 14, o CDC estabeleceu novas restrições à entrada de cães nos EUA, visando prevenir a reintrodução da variante canina do vírus da raiva no país. A partir do dia 1º de agosto, todos os cães que adentrem o território deverão ter mais de seis meses de idade, ter aparência saudável e ser microchipados com dispositivos detectáveis por scanners universais. Além disso, os tutores deverão apresentar um formulário de importação junto ao CDC, assim como um formulário referente à vacinação antirrábica.

De acordo com o CDC, as novas mudanças afetam somente os cães — incluindo os cães de serviço —, não sendo necessário nenhum requerimento adicional para o transporte de gatos ou quaisquer outras espécies.

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Devido às novas diretrizes, a Latam decidiu suspender o serviço de transporte de pets — sem distinção entre cães e gatos — em voos destinados aos EUA a partir desta quarta-feira (31/7). Segundo a companhia, “a Latam está aguardando informações adicionais das autoridades para entender se as reservas existentes com transporte confirmado de um animal e/ou animal de serviço a partir de 1º de agosto poderiam se qualificar para alguma exceção”.

A Gol também anunciou a suspensão da venda do serviço de transporte de cães e gatos para o país a partir do dia 23/7. Contudo, a companhia afirmou que clientes com voos programados para os EUA até a data de 15 de outubro serão atendidos normalmente. Além disso, clientes com voos programados para o dia 16 de outubro em diante poderão optar pela antecipação do serviço ou pelo cancelamento sem taxas adicionais.

A Azul anunciou a suspensão do serviço de transporte de cães — incluindo cães de serviço ou suporte emocional — em voos para os EUA a partir desta quarta. Porém, diferentemente das anteriores, a Azul manteve o serviço de transporte de gatos funcionando normalmente, já que os animais não são afetados pelas novas normas da CDC.

De acordo com o advogado especialista em direito civil e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, Marcel Torres, o Brasil ainda não possui uma legislação específica que trate sobre o transporte de animais de estimação e, dessa forma, as companhias aéreas estão autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a definir as regras caso decidam fornecer o serviço.

“O que temos é a portaria 12.307, de 25 de agosto de 2023 da Anac, que é uma norma administrativa e que deixa muito claro que a companhia aérea, caso decida oferecer esse serviço de transporte de animais, poderá ditar as regras, como franquia de peso, quantidade de volume, espécies admitidas e até estabelecer valores para efetuar o transporte. Enquanto ainda não é aprovada no Senado o que a gente está chamando de ‘Lei Joca’, as companhias possuem essa liberdade de escolha, e com essa restrição da entrada desses animais nos EUA, as companhias aéreas, por questões operacionais e de segurança, se veem obrigadas a tomar essa decisão, porque geraria um transtorno muito grande elas transportarem os animais e eles não conseguirem nem passar da fiscalização quando chegassem em solo estadunidense”, explicou.

O advogado falou sobre o processo que as companhias deveriam seguir nos casos de clientes que já tinham voos marcados com o serviço de transporte de animais e que, agora, precisarão de alternativas. “A própria companhia entra em contato com esses passageiros e os dois chegam a um acordo. Nesse caso, ela devolveria o valor da passagem ou tentaria reacomodar esse passageiro em outra companhia aérea que ainda forneça esse serviço. Seriam basicamente essas duas opções. Se, por acaso, o passageiro e a companhia não cheguem a uma resolução administrativa, muito provavelmente o passageiro vai buscar uma resolução na via judicial”, finalizou.

Lei Joca

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 12/2022 — conhecido como “Lei Joca” —, que visa regulamentar o transporte de animais de estimação em voos. A proposta ganhou força após a morte do cachorro Joca, da raça Golden Retriever, que morreu em abril após ficar mais de oito horas no porão de um avião da Gol.

O texto, que aguarda apreciação no Senado, propõe que os animais de estimação devem viajar na cabine do avião, não mais podendo ser transportados no porão. Atualmente, a portaria da Anac deixa essa decisão a critério das companhias.

No último dia 18, a Anac e o Ministério de Portos e Aeroportos instalaram uma comissão especial para consolidar regras mais específicas para a presença de pets em voos domésticos e internacionais, visando responder à crescente demanda e preocupações dos passageiros que viajam com os animais. O grupo terá 30 dias para a conclusão dos trabalhos.

“Esse novo projeto de lei obriga a companhia a oferecer serviços de rastreamento dos animais, tanto do cão como do gato — ele cita ‘animal doméstico’ e cita, expressamente, ‘cão’ e ‘gato’ —, e o tutor vai conseguir acompanhar em tempo real a locomoção, a viagem desse animal. Além disso, ele obriga a companhia a fornecer esse serviço dentro da cabine da aeronave”, explicou Marcel Torres.

Henrique Fregonasse* +

postado em 29/07/2024 20:52