Estados podem ganhar regulamentação própria sobre armas de fogo; entenda

Texto está em pauta na CCJ da Câmara dos Deputados e será discutido nas próximas semanas

O deputado Cabo Junio defendeu o projeto, argumentando que a diversidade de realidades estaduais demanda uma regulamentação mais flexível

Mario Agra / Câmara dos Deputados

O projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras voltou a ser discutido na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas terão validade apenas localmente e serão destinadas exclusivamente a pessoas que comprovadamente residam no estado. Em outras palavras, se aprovado, o projeto permitirá que os estados e o DF estabeleçam suas próprias regulamentações sobre armas de fogo.

O projeto, de autoria de Caroline de Toni (PL-SC), atual presidente da CCJ, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro, na forma de um substitutivo apresentado por Junio Amaral (PL-MG). 

Agora o texto é debatido na CJJ, embora Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis deputados federais tenham solicitado vista. A reportagem entrou em contato com o deputado mineiro, que afirmou, via assessoria, que o pedido foi feito para que ele pudesse estudar a matéria.

Em conversa ao Estado de Minas, o deputado Cabo Junio defendeu o projeto, argumentando que a diversidade de realidades estaduais demanda uma regulamentação mais flexível. "Um exemplo que eu cito são estados mais voltados para a agricultura, que enfrentam pragas como javalis, as quais prejudicam a produção agrícola e ainda podem transmitir doenças aos humanos”, afirmou. 

 A autora da proposta, Caroline de Toni, justifica que a Constituição permite a transferência de certas competências exclusivas da União para os estados, especialmente em questões civis e penais. Ela enfatiza a importância de considerar as peculiaridades regionais na legislação sobre armas de fogo

O relator, o mineiro Junio Amaral, concorda com essa abordagem, argumentando que análises específicas são necessárias devido às diferentes realidades estaduais, e que essas análises seriam mais eficientes nos respectivos poderes legislativos.

Além disso, o texto do projeto também passou a chamar atenção nas redes sociais por incluir a exigência de que os estados estabeleçam um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e que centraliza informações nacionais sobre segurança pública, incluindo dados sobre armas de fogo.