Decisão de Lula sobre 'saidinha': entenda detalhes da sanção

Presidente contraria Congresso e veta restrição aos detentos de encontrar parentes em datas especiais — como Páscoa ou Dia das Mães. Permissão é apenas para quem está no semiaberto e apresenta bom comportamento

G. Detmar/CNJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, a Lei das Saidinhas, mas vetou o trecho que proíbe os presos de poderem visitar as famílias. A decisão foi recomendada pela ala jurídica do governo, sobretudo, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski — ele ponderou que a proibição do detento de encontrar os parentes "atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana". No Congresso, a reação foi imediata e já começaram as articulações para a derrubada do veto.

Também seguindo a orientação de Lewandowski, Lula sancionou o trecho que proíbe a saída temporária de condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça — como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas. O texto foi aprovado no fim de março pela Câmara dos Deputados. A nova ementa altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para extinguir o benefício da "saidinha" — que normalmente ocorre em feriados e datas comemorativas —, além de prever a realização de exame criminológico para progressão de regime de pena.

Ao vetar o trecho que impedia a visita às famílias, o presidente barrou, também, o dispositivo que impedia os detentos do semiaberto de deixar a cadeia para atividades que "concorram para o retorno ao convívio social", pois os dois itens estavam interligados. As saídas temporárias, regulamentadas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, aos detentos do semiaberto que tenham cumprido um sexto da pena total, e que tenham bom comportamento. Atualmente, o Brasil tem 118.328 presos nesse regime, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais.

"Estamos sugerindo o veto à proibição de visitas à família em datas especiais — Páscoa, Dia das Mães... A família é importante do ponto de vista cristão", salientou Lewandowski, ao confirmar a decisão do governo.

O projeto que altera a Lei de Execuções Penais foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP). Ele se licenciou do comando da Secretaria de Segurança de São Paulo apenas para cuidar do PL e votar pela aprovação — num momento em que a Polícia Militar paulista vinha sendo acusada de agir com brutalidade na Operação Verão, na Baixada Santista, cujo saldo foi de 56 mortes. A aprovação da matéria no Senado foi por 62 x 2, e na Câmara, passou em votação simbólica.

A oposição do governo no Congresso crê que derrubará o veto parcial de Lula com "facilidade" — como disse o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP, compartilhando a avaliação entre outros partidos do Centrão. O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) também acredita numa derrubada tranquila.

O veto serviu para que parlamentares atacassem o presidente. "Lula, ao vetar a lei que colocava fim à saidinha dos presos nos feriados, ignora as vítimas e a segurança da sociedade, e confirma o porquê foi o candidato favorito nos presídios", afirmou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

"Derrubaremos o veto com certeza", garantiu o deputado Bibo Nunes (PL-RS). "Veto de Lula é demonstração de fraqueza do governo. Será derrubado", previu o também deputado federal Sanderson (PL-RS).

Para o Congresso derrubar um veto presidencial, é preciso a maioria absoluta de deputados federais e senadores — 257 votos dos membros da Câmara e 41 de integrantes do Senado.