Entenda lei que dá bolsa e qualifica pessoas em situação de rua

A lei também busca garantir acesso à moradia para os beneficiários, por meio de políticas de habitações ou programas voltados para o público em questão - (crédito: Fotos: Kayo Magalhães/CB/D.A Press)

A promoção de direitos humanos às pessoas em situação de rua e o encaminhamento desse grupo ao mercado de trabalho são os principais objetivos da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua), sancionada nesta quarta-feira (17/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os caminhos para chegar a este objetivo, de acordo com a lei, vão desde a criação de uma uma bolsa (o valor não foi publicado) para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participem de cursos técnicos, ou que escolhem aprimorar seu nível de escolaridade, até a adoção de incentivos às empresas vencedoras de licitações públicas que priorizem a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, em situação de rua.

A PNTC Pop Rua também ficará responsável por criar iniciativas permanentes à população em situação de rua com o objetivo de promover o direito à capacitação, à profissionalização e à qualificação e requalificação profissional.

Para garantir a permanência de pessoas em situação de rua em cursos de qualificação profissional, a PNTC Pop Rua deverá criar condições para oferecer auxílios financeiros na forma desta Lei. Cada unidade da federação terá autonomia de como cumprir as diretrizes previstas no PNTC Pop Rua.

A política também busca garantir acesso à moradia para os beneficiários, por meio de políticas de habitações ou programas voltados para o público em questão.

Cresce número de pessoas em situação de rua

No Brasil, de acordo um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de pessoas que vivem nas ruas cresceu 935,31% em uma década. O levantamento, feito no ano passado com base nos dados do Cadastro Único (Cadúnico), mostrou que o número saltou de 21.934 em 2013 para 227.087 até agosto de 2023.

Os problemas mais apontados por pessoas em situação de rua para explicar a circunstância são problemas familiares e desemprego. A exclusão econômica, dimensão que envolve o desemprego, a perda de moradia e a distância do local do trabalho, é citada por 54% das pessoas.

Problemas de saúde — particularmente, mas não somente, aqueles relacionados à saúde mental — são apontados por 32,5%. A fragilização ou ruptura de vínculos familiares é citada por 47,3%. Os dados estão no estudo A população em situação de rua nos números do Cadastro Único.

Deputada celebra

Autora do projeto, a deputada federal Érika Hilton (Psol-SP) celebrou a sanção do projeto. "É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.