Novas regras para rastrear ouro e combater garimpo aprovadas no Senado

Garimpo de ouro - (crédito: Leo Otero/MPI)

Agência Estado

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postado em 15/12/2023 14:31

Um projeto de lei que regulamenta a comercialização de ouro e cria regras para a produção, comercialização e transporte do metal foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, na última quarta-feira, 13. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

O objetivo do projeto de lei é dificultar que ouro minerado de forma ilegal entre no mercado "esquentado", ou seja, por meio de processos falsos que o tornem legal. Para isso, uma série de etapas que conferem rastreabilidade ao metal são propostas, dificultando a ação de garimpeiros ilegais

A maior parte das medidas versam sobre a legislação associada ao comércio do metal. O projeto considera o ouro um ativo financeiro ou instrumento cambial até a primeira venda, que só poderá ser feita a instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Essa venda só poderá ser realizada pelo titular da Permissão de Lavra Garimpeira ou mandatário - desde que devidamente autorizado e registrado na Agência Nacional de Mineração (ANM).

As instituições que comprarem o ouro, por sua vez, deverão registrar junto à ANM todas as aquisições feitas, fornecendo uma série de dados sobre cada transação. Pessoas físicas ficam proibidas de comercializar o metal, ficando o comércio exclusivo para pessoas jurídicas.

As novas regras, se aprovado o projeto, também vão conferir rastreabilidade ao transporte do metal, que deverá ser feito acompanhado de um Guia de Transporte e Custódia de Ouro.

O texto reforça a ilegalidade de extração de ouro em territórios indígenas e acrescenta a proibição integral da mineração em unidades de conservação, que atualmente pode ser feita seguindo alguns critérios de licenciamento ambiental e previsão em seu plano de manejo.

Outra mudança que entrará em vigor se o projeto virar lei será a exigência de nota fiscal eletrônica em operações envolvendo ouro, para que os órgãos competentes consigam ter maior controle sobre as transações.