O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (14/11), por unanimidade, a criação do Exame Nacional da Magistratura. Na prática, será uma prova obrigatória para quem quer fazer concurso de juiz. De acordo com as regras, o candidato deverá acertar 70% das questões para ser aprovado — exceto negros e indígenas, que precisam acertar 50%.
O certame, que cobrará taxa de inscrição, será aplicado pela Escola Nacional de Magistratura. Os tribunais de todo o país continuam com autonomia para realizar seus concursos, mas os candidatos só poderão se inscrever em cada um deles se forem aprovados no exame nacional.
A resolução define que a prova é exclusivamente eliminatória, ou seja, serve apenas para definir quem poderá ou não fazer concurso para juiz e não tem como objetivo o preenchimento de qualquer vaga.
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A resolução fixa que a comissão do exame será formada por integrantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A prova será dividida em áreas do direito e terá 8 questões de direito constitucional, 6 de direito administrativo, 6 de noções gerais de direito e formação humanística, outras 6 de direitos humanos, 6 de direito processual civil, 6 de direito civil, 6 de direito empresarial e 6 de direito penal.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, comemorou a aprovação. "Estou muito feliz com a aprovação do Exame Nacional de Magistratura, uma ideia que defendo de longa data. Vamos uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, vamos aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareciam aqui e ali", afirmou.