O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou ao Supremo Tribunal Federal o texto do Plano de Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua na noite desta segunda-feira (27/11). Em julho deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou o desenvolvimento de uma política nacional para a população de rua em até 120 dias - prazo que se encerra neste mês.
Em nota divulgada nesta terça-feira (28/11), o MDHC informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o documento na noite de ontem. “Não podemos nos esquecer de que, em 2022, o Brasil retornou ao Mapa da Fome, legado de um governo que negava a existência do problema e fez o país contabilizar 33 milhões de pessoas passando fome, sendo as pessoas em situação de rua atingidas diretamente pela precarização das condições de vida no país”, diz trecho do documento ministerial.
Ao Correio, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Isadora Brandão, adiantou que o plano deve ser anunciado ainda neste ano. "Um programa de moradia primeiro fará parte do Plano Nacional para Pessoas em Situação de Rua, que deve ser apresentado muito em breve ao Supremo. Ele contém um conjunto de entregas em vários campos na habitação, saúde, cultura, trabalho, renda", afirmou Brandão. O documento entregue ao STF dá conta do planejamento da política, que ainda não foi anunciada oficialmente.
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A determinação do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 foi de que os governos federais, estaduais, distrital e municipais promovam ações concretas de melhoria das condições de vida da população em situação de rua.
De acordo com o MDHC, o plano de ação entregue ao STF propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. O documento ainda detalha as ações e o orçamento inicialmente previsto para cada eixo.
Assim que o plano entrar em vigor, outras instituições federais estão envolvidas na implementação. Serão os ministérios da Casa Civil, da Cultura (MinC), da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS), das Cidades (MCidades), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Trabalho e Emprego (MTE).
Além disso, participam o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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