Para reduzir a judicialização, governo tenta regular uso da cannabis medicinal

O acesso aos produtos à base da cannabis é autorizado pela Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa) de duas formas: importação e comercialização nas farmácias

Aline Gouveia

postado em 12/07/2023 21:51 / atualizado em 13/07/2023 08:29

A ideia é debater o melhor modelo da regulação da cannabis, a fim de reduzir o processo de judicialização que ocorre no país - (crédito: Prakash Mathema/AFP)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende regular o plantio da cannabis medicinal, com o objetivo de substituir a importação dos produtos à base da planta. Atualmente, a plantação só é autorizada mediante decisão judicial favorável. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, afirmou que a ideia é debater o melhor modelo da regulação da cannabis, a fim de reduzir o processo de judicialização que ocorre no país.

"Há modelos que fazem essa autorização somente para a indústria farmacêutica, outros reconhecem as associações. A Senad não tem nenhum modelo a priori, a intenção é discutir amplamente com todos os atores envolvidos um sistema prudente de regulação, fiscalização e monitoramento que evite o desvio para uso recreativo e que priorize a produção local e a indústria brasileira apta a ingressar nesse mercado", defendeu Marta.

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Ao Correio, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos afirmou que considerada adequada a regulação da importação e cultivo de variedades de cannabis com baixa concentração de THC para "sanar as obscuridades do atual marco regulatório e corrigir as distorções por ele geradas, sobretudo a grande dificuldade de controle pelas agências da segurança pública e demais órgãos de fiscalização das plantações atualmente existentes no território nacional".

"Há o entendimento de que o órgão adequado para o debate acerca desse tema é o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), colegiado sob coordenação da Senad que engloba diversas entidades representativas como a Anvisa, Polícia Federal e outros ministérios", acrescentou a Secretaria.

O acesso aos produtos à base da cannabis é autorizado pela Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa) de duas formas: importação e comercialização nas farmácias. A importação é estabelecida pela Resolução 660, e é permitida para uso pessoal, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Já em relação à comercialização, a Resolução 327 ressalta que o produto deve seguir rigorosamente os critérios de segurança e eficácia certificada.

"As autorizações sanitárias concedidas nos termos desta Resolução poderão ser avaliadas pela Anvisa a qualquer tempo ou verificadas in loco, podendo resultar em alteração da decisão, solicitação de provas adicionais, recolhimento de lotes, suspensão de fabricação e/ou comercialização e o cancelamento da Autorização Sanitária do produto de cannabis", diz o texto da resolução.

Existe, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 399/15, em tramitação desde 2021, e que propõe a regularização do cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. No Distrito Federal, o deputado Gabriel Magno (PT) apresentou um projeto nesse mesmo sentido. No texto, o parlamentar destaca que as associações que receberem autorização para o plantio devem contar, obrigatoriamente, com um profissional médico e farmacêutico para “indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados”.

Segundo a Anvisa, as autorizações para importação desses produtos cresceram 9311% em sete anos. Em 2015 — ano que a prática passou a ser permitida — foram registradas 850 concessões. Já em 2022, 79.995 pacientes foram autorizados a ter acesso ao medicamento.