STF forma maioria para validar teste toxicológico em motoristas profissionais

Exigência de obrigatoriedade de teste vale para condutores com habilitação nas categorias C, D e E para caminhões e ônibus

Ândrea Malcher

postado em 30/06/2023 11:37 / atualizado em 30/06/2023 11:39

(crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas profissionais, como dispõe a Lei dos Caminhoneiros de 2015. A Corte formou maioria na questão em análise no plenário virtual, o que permite que os ministros apresentem seus votos no site do Supremo, e a deliberação é encerrada às 23h59 desta sexta-feira (30/6).

A medida visa verificar se há substâncias no organismo do motorista que o impeça de dirigir. Aqueles que tenham as habilitações das categorias C, apto a conduzir caminhões, caminhonetes e vans de carga; D, ônibus, microônibus e vans de passageiros; e E, treminhões, ônibus articulado e veículos com trailers, precisarão fazer o teste.

• Lula sanciona volta da obrigatoriedade do exame toxicológico a motoristas
• Bolsonaro edita MP que altera piso do frete pago pelos caminhoneiros
• STF decide que cálculo da pensão por morte do INSS é constitucional

O relator, o ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a exigência "atende aos critérios de adequação e de razoabilidade a necessidade de exame toxicológico para motoristas profissionais, condutores das categorias C, D e E, uma vez que o ofício por eles exercido possui relação direta com a segurança no trânsito, afora os já mencionados problemas relacionados com o uso de substâncias que potencializam os riscos de acidente nas estradas".

Vai e volta

O exame toxicológico é obrigatório para que o trabalhador renove a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em admissões ou demissões a cada dois anos. Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) suspendeu a sanção com multa para o profissional que não fizesse o teste. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, sancionou a lei que prevê o retorno do procedimento.

“A lei acaba por impor razoável e legítima restrição ao exercício da profissão de motorista, pois, além de reduzir os riscos sociais inerentes à categoria, atende a um bem maior, que é a incolumidade de todos os usuários de vias públicas", afirmou o magistrado. “Por fim, observo que a lei ainda tomou o cuidado de preservar a intimidade dos motoristas ao assegurar a confidencialidade do resultado dos exames."

Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, além de Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin são favoráveis. Nunes Marques e Luís Roberto Barroso divergem somente na obrigatoriedade do exame toxicológico quando o motorista for desligado da empresa.